Questões de Legislação Municipal
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Todo município possui competências para administrar o seu território e trazer o desenvolvimento geral para todos. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município de Mangaratiba:
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A) criar, organizar e suprimir distritos e bairros, observada a legislação estadual e da União.
B) fixar, fiscalizar e cobrar tarifas, impostos ou preços públicos.
C) instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.
D) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programa de educação pré-escolar, de ensino fundamental e, excepcionalmente, do ensino médio.
E) estabelecer normas de edificação, de loteamento, de desmembramento, de usucapião rural e urbano, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes da lei federal.
Segundo o Art. 38 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, o funcionário poderá ser convocado para prestar:
I. Serviço ou plantão extraordinário.
II. Serviço noturno, entendendo como tal o executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte.
III. Regime especial de trabalho, nos termos do referido Estatuto, podendo ser de tempo integral quando o sujeitar a maior número de horas semanais do que o estabelecido pela lei para o cargo.
Quais estão corretos?
I. Serviço ou plantão extraordinário.
II. Serviço noturno, entendendo como tal o executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte.
III. Regime especial de trabalho, nos termos do referido Estatuto, podendo ser de tempo integral quando o sujeitar a maior número de horas semanais do que o estabelecido pela lei para o cargo.
Quais estão corretos?
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A) Apenas I.
B) Apenas III.
C) Apenas I e II.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
A administração pública do Município de Alpestre se baseia em um conjunto de Leis para atender o interesse público e dar legalidade às previsões das Leis que regimentam os Poderes no Brasil, entre elas, as complementares. De acordo com o Regime Jurídico são, entre outras, objeto de leis complementares as seguintes matérias:
I. Código Tributário Municipal.
II. Código de Obras ou de Edificações.
III. Código de Postura.
Quais estão corretas?
I. Código Tributário Municipal.
II. Código de Obras ou de Edificações.
III. Código de Postura.
Quais estão corretas?
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A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II
E) I, II e III.
Legislação Municipal - Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina) - AMEOSC - 2020
De acordo com a Lei Orgânica Municipal (São José do Cedro), o falecimento e a renúncia por escrito são casos de:
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A) Suspensão do mandato de vereador.
B) Cancelamento prévio do mandato de vereador.
C) Extinção do mandato de vereador.
D) Manutenção do mandato de vereador.
Com base na Lei Orgânica do Município de Bagé, analise as assertivas que seguem.
I. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e diretores, ou responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta.
II. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Bagé, composta por Vereadores eleitos em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos e funciona de acordo com o seu Regimento Interno.
III. Os símbolos Municipais são a bandeira, o brasão e o hino.
IV. A flor da bromélia, a árvore angico e a águia cinzenta são os símbolos naturais do Município de Bagé.
Quais estão corretas?
I. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e diretores, ou responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta.
II. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Bagé, composta por Vereadores eleitos em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos e funciona de acordo com o seu Regimento Interno.
III. Os símbolos Municipais são a bandeira, o brasão e o hino.
IV. A flor da bromélia, a árvore angico e a águia cinzenta são os símbolos naturais do Município de Bagé.
Quais estão corretas?
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A) Apenas I e II.
B) Apenas III e IV.
C) Apenas I, II e III.
D) Apenas II, III e IV.
E) I, II, III e IV.
Sobre a Lei Orgânica nº 01/1990 Lei Orgânica do Município de Panambi RS, assinale a alternativa correta sobre a constituição de povoados e bairros.
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A) São condições para que um território se constitua em povoado ou bairro: a existência de mais de 150 eleitores residentes na localidade; e a existência de, pelo menos, 50 moradias.
B) Os povoados e bairros serão sempre criados por lei, que poderá ser de iniciativa de, no mínimo, 100 eleitores residentes em território que preencha as condições deste artigo.
C) Cada povoado ou bairro terá dois representantes, eleitos em assembleia, no Conselho Municipal de Bairros criado em Lei Municipal.
D) Está assegurada a categoria de povoado às localidades já existentes, desde que preencham as condições mínimas aqui previstas.
E) Excepcionalmente, poderão ser criados bairros em territórios definidos como áreas industriais e comerciais, desde que pelo menos vinte empresas estejam em atividades na área definida.
Para atender aos critérios que visam assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o prefeito do município adota instrumentos tributários, financeiros e jurídicos. Para isso, de acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o município deve recorrer ao seguinte instrumento jurídico:
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A) Comoriência.
B) Concessão de uso especial para fins de moradia.
C) Extinção do uso.
D) Limitação administrativa.
E) Usucapião.
Além dos deveres e proibições previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, os integrantes da Guarda Civil Municipal submetem-se às condutas definidas na Lei Municipal nº 5.875/2018. Segundo as disposições do Art. 47 da referida Lei, são condutas a serem observadas pelos servidores da Guarda Civil Municipal, entre outras, EXCETO:
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A) Manter sigilosos os assuntos da sua atividade profissional.
B) Levar ao conhecimento da autoridade imediatamente superior as irregularidades, ilegalidades, omissões ou abuso de poder que tenha conhecimento, indicando, quando possível, elementos de prova para efeito de apuração em processo apropriado.
C) Usar e manter o uniforme limpo, em condições adequadas e completo, bem como prezar pelo asseio pessoal.
D) Executar, prontamente, as ordens de acordo com a orientação superior, mesmo contrárias aos princípios e deveres previstos na referida Lei.
E) Tratar com respeito, cortesia e atenção os usuários do serviço público, os demais servidores e agentes públicos.
De acordo com o Código de Posturas do Município de Panambi, Art. 173, existem três classificações de infrações: leves, graves e gravíssimas. Em relação às infrações graves e gravíssimas, NÃO são consideradas como efeito significativo ao meio ambiente ou à população as infrações que:
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A) Prejudiquem os sistemas de saneamento.
B) Causem ou intensifiquem a erosão dos solos.
C) Ocasionem distúrbios por ruídos.
D) Degradem os recursos de águas subterrâneas.
E) Causem prejuízo financeiro aos cofres públicos.
Toda obra ou todo serviço público deve obedecer a um plano previamente elaborado. No caso do município de Mangaratiba, esse plano deve conter, obrigatoriamente
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A) a indicação do melhor local para efetuar a obra pública.
B) a indicação da fonte de recursos, exceto em caso de serviço de urgência.
C) a consulta popular sobre a obra pública a ser realizada, juntada ao plano prévio.
D) os prazos para o seu início e para a sua conclusão, assim como a indicação dos servidores que fiscalizarão a obra.
E) os projetos técnicos de sua execução.
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