Questões de Legislação Municipal do ano 2020
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Dispõe o Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho que o Conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara, os líderes dos partidos, dos blocos parlamentares e do governo na Câmara Municipal, os secretários municipais e os de cargo correspondente na Câmara Municipal, além de:
-
A) Quatro cidadãos brasileiros ou estrangeiros, com mais de 21 anos de idade.
B) Dois cidadãos brasileiros, com mais de 40 anos de idade.
C) Seis cidadãos brasileiros, com mais de 35 anos de idade.
D) Oito cidadãos brasileiros e estrangeiros, sem limite de idade.
E) Dez cidadãos brasileiros, com mais de 60 anos de idade.
Dispõe o Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho que o Conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara, os líderes dos partidos, dos blocos parlamentares e do governo na Câmara Municipal, os secretários municipais e os de cargo correspondente na Câmara Municipal, além de:
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A) Seis cidadãos brasileiros, com mais de 35 anos de idade.
B) Quatro cidadãos brasileiros ou estrangeiros, com mais de 21 anos de idade.
C) Dois cidadãos brasileiros, com mais de 40 anos de idade.
D) Oito cidadãos brasileiros e estrangeiros, sem limite de idade.
E) Dez cidadãos brasileiros, com mais de 60 anos de idade.
Conforme a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 3º, é objetivo do município de Doutor Pedrinho:
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A) Alcançar o ensino primário universal.
B) Desenvolver uma parceria global para o desenvolvimento.
C) Reduzir a mortalidade infantil.
D) A garantia do desenvolvimento local, sem prejuízo dos sistemas ecológicos.
E) Promover a igualdade de gênero e empoderar as mulheres.
Dispõe o Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho que o Conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara, os líderes dos partidos, dos blocos parlamentares e do governo na Câmara Municipal, os secretários municipais e os de cargo correspondente na Câmara Municipal, além de:
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A) Quatro cidadãos brasileiros ou estrangeiros, com mais de 21 anos de idade.
B) Dois cidadãos brasileiros, com mais de 40 anos de idade.
C) Oito cidadãos brasileiros e estrangeiros, sem limite de idade.
D) Dez cidadãos brasileiros, com mais de 60 anos de idade.
E) Seis cidadãos brasileiros, com mais de 35 anos de idade.
Conforme a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 3º, é objetivo do município de Doutor Pedrinho:
-
A) Alcançar o ensino primário universal.
B) A garantia do desenvolvimento local, sem prejuízo dos sistemas ecológicos.
C) Desenvolver uma parceria global para o desenvolvimento.
D) Reduzir a mortalidade infantil.
E) Promover a igualdade de gênero e empoderar as mulheres.
De acordo com as atribuições da Câmara Municipal, constantes na Lei Orgânica do Município de Divino/MG, em seus Artigos 31 e 32, marque a alternativa correta:
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A) Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: [...] V Autorizar a concessão de serviços públicos; VI Autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VII Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais; [...]
B) Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: I Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas; II Autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas; III Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; [...]
C) Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: I Eleger sua Mesa; II Elaborar o Regimento Interno; III Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; [...]
D) Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: [...] XIII Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; XIV Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios; XV Delimitar o perímetro urbano; [...]
De acordo com as disposições do Art.45 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a Câmara Municipal de Vereadores terá três Comissões Permanentes, a saber:
I. Comissão de Constituição e Justiça.
II. Comissão de Habitação e Moradia.
III. Comissão de Agricultura e Pecuária.
Quais estão corretas?
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A) Apenas II.
B) Apenas I e II.
C) Apenas I e III.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020
De acordo com o Art. 42 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, a vacância do cargo público decorre de:
I. Exoneração. II. Demissão. III. Licença. IV. Recondução.
Quais estão corretas?
I. Exoneração. II. Demissão. III. Licença. IV. Recondução.
Quais estão corretas?
-
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) I, II, III e IV.
Conforme estabelece o Art. 41 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, terá sucessivamente preferência, no processo de aproveitamento, o servidor que:
I. Estiver em disponibilidade remunerada, há mais tempo. II. Tiver maior titulação. III. Computar maior tempo de serviço público prestado ao Município.
Quais estão corretas?
I. Estiver em disponibilidade remunerada, há mais tempo. II. Tiver maior titulação. III. Computar maior tempo de serviço público prestado ao Município.
Quais estão corretas?
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A) Apenas I
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) I, II e III.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
De acordo com o Art. 26 da Lei Complementar municipal nº 40/1992, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Uberlândia, suas autarquias, fundações públicas e câmara municipal, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar quantos anos de efetivo exercício?
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A) Dois.
B) Três.
C) Quatro.
D) Cinco.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
