Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue os itens subseqüentes, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF prevê que o chefe do Poder Executivo deve informar aos demais poderes e ao Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas, com pelo menos três meses de antecedência do prazo das respectivas propostas orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A fiscalização e o cumprimento das normas da LRF é competência exclusiva do Ministério Público Federal.

• C. Certo
• E. Errado

O artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata de um tipo de despesa, suscetível de redefinição para adequar a equação da despesa total e também, criar critérios para a ocupação de cargos, de gerenciamentos nas secretarias, a fim de evitar ingerências políticas. A que tipo de despesas estamos nos referindo?

• A.

  Despesas com pessoal.

• B.

  Despesas com investimentos.

• C.

  Despesas com subvenções sociais.

• D.

  Despesas com juros da dívida.

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a recondução da dívida aos limites.

• A.

  O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

• B.

  Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido estará, também, proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

• C.

  Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no primeiro.

• D.

  Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a geração da despesa pública.

• A.

  Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

• B.

  Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

• C.

  Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

• D.

  Considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

O artigo 16 da Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece que ressalvadas as irrelevantes, serão consideradas não autorizadas (orçamentariamente), e portanto irregulares e lesivas ao patrimônio público sua geração (gasto) ou assunção de obrigação (empenho), as despesas relacionadas com a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental quando: a) não estimado seu impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois subseqüentes com explicitação das premissas e metodologia de cálculo utilizadas; b) não declarada sua adequação nesse sentido pela existência de dotação orçamentária não comprometida suficiente; e c) incompatível com o plano plurianual. Esse artigo está fazendo referência a despesas objeto de

• a.

  atividade.

• b.

  projeto.

• c.

  operações especiais.

• d.

  ações, relacionadas com projetos e atividade.

• e.

  ações, relacionadas com operações especiais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada pelo Presidente da República em 19 de outubro de 2000, estabelece:

• A.

  os limites de gastos e regras para endividamento apenas para o poder Executivo dos Estados e dos Municípios;

• B.

  os limites de gastos e regras para endividamento para o poder Executivo e Legislativo dos Estados e dos Municípios;

• C.

  os limites de gastos e regras para endividamento para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e dos Municípios;

• D.

  exclui a Câmara de Vereadores das Capitais, já que elas são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas dos Estados;

• E.

  não estabelece limites para o Congresso Nacional, nem para o Supremo Tribunal Federal.

Acerca da Lei Complementar n.º 101, julgue os itens subseqüentes.

Considerando que essa lei dispõe que a empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, é correto afirmar que esta disposição aplica-se tanto às empresas públicas quanto às sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei Complementar n.º 101, julgue os itens subseqüentes.

Quando acarretar aumento de despesa, a criação de um projeto que visa ao aperfeiçoamento da ação governamental deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro deste projeto no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subseqüentes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei Complementar n.º 101, julgue os itens subseqüentes.

É nulo o ato que provoca aumento de despesa com pessoal quando ele ocasiona a inobservância do limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

• C. Certo
• E. Errado