Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Em relação à consolidação nacional das contas públicas, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o Conselho de Gestão Fiscal.

• B.

  O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, incluindo por meio eletrônico de acesso público.

• C.

  Os municípios encaminharão seus demonstrativos contábeis ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo estado, até trinta de abril.

• D.

  O descumprimento dos prazos previstos nesse artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

• E.

  Estados encaminharão suas contas até trinta de abril ao Poder Executivo da União.

Com relação aos diversos limites definidos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), analise cada uma das três proposições a seguir e assinale a alternativa correta.

I O presidente da República é o responsável por submeter ao Senado Federal, noventa dias após a publicação da LRF, proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, estados e municípios.

II O presidente da República é o responsável por submeter ao Congresso Nacional, noventa dias após a publicação da LRF, projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal.

III Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida mobiliária, para fins de aplicação dos limites.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Nenhum item está certo.

• B.

  Apenas os itens I e II estão certos.

• C.

  Apenas os itens I e III estão certos.

• D.

  Apenas os itens II e III estão certos.

• E.

  Todos os itens estão certos.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem, relativos a transferências de recursos na administração pública.

Considerando-se que, em determinado município brasileiro, a despesa pública com pessoal corresponda a 55% da receita corrente líquida, é correto afirmar que essa despesa ultrapassa o limite previsto na LRF.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. Se a despesa total com pessoal, do Ministério Público, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar no 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 deste dispositivo legal, o percentual excedente deverá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo que no primeiro, a redução deverá ser de

• A. um terço.
• B. um quarto.
• C. metade.
• D. dois terços.
• E. dois quartos.

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto, no período correspondente aos quatro últimos trimestres, inferior a

• A. 0,25%
• B. 0,5%
• C. 0,75%
• D. 1,0%
• E. 1,5%

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se das despesas com pessoal, para efeito de cômputo do seu limite, em relação à receita corrente líquida,

• A.

  indenizações a empregados demitidos.

• B.

  horas extraordinárias.

• C.

  vantagens pessoais reconhecidas judicialmente.

• D.

  subsídios a membros de Poderes.

• E.

  gratificações de desempenho.

Os entes da Federação deverão obedecer a determinados limites, calculados sobre a receita corrente líquida, para as despesas com pessoal. Estão excluídas desse montante as despesas

• A.

  resultantes de decisões judiciais referentes a período anterior à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

• B.

  com gratificação de desempenho.

• C.

  relativas ao terço das férias.

• D.

  com serviços extraordinários em horário noturno.

• E.

  referentes ao 13.º salário.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Cabe ao MPU acompanhar a legalidade das operações com títulos públicos realizadas entre a União e o BACEN.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

O Poder Executivo deve desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, que servirão de parâmetro para a limitação do empenho e da movimentação financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

A vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas por um estado pode ser legalmente oferecida como contragarantia à União.

• C. Certo
• E. Errado