Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Para que os entes da Federação possam receber transferências voluntárias, a LRF estabelece a necessidade de comprovação, por parte dos beneficiários, de alguns requisitos, como, por exemplo, estar cumprindo os limites da dívida consolidada e da despesa total com pessoal. No caso do não cumprimento dessas condições, o ente sofre a sanção de não receber esses recursos. No entanto, a lei faz ressalva à suspensão dessas transferências para custear despesas dos seguintes setores:

• A.

  educação, saúde e assistência social

• B.

  educação, previdência social e saúde

• C.

  assistência social, educação e segurança

• D.

  previdência social, saúde e bolsa família

• E.

  previdência social, bolsa família e segurança

No que se refere aos instrumentos de transparência, controle e fiscalização previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

O acesso às informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa deve ser disponibilizado pelos entes da Federação a qualquer pessoa física ou jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício

• A.

  anterior ao que for entrar em vigor

• B.

  subsequente à vigência do PPA.

• C.

  durante o período do PPA

• D.

  em vigor e nos quatro subsequentes.

• E.

  que entrar em vigor e nos dois subsequentes.

A Lei Complementar n.º 101/2000, ou Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. Com base nessa lei e considerando suas peculiaridades, julgue os itens subsequentes.

De forma a se aprimorar a evidenciação das receitas e despesas públicas na divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária devem constar em destaque nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo, referente ao Relatório de Gestão Fiscal e às prestações de contas no âmbito da administração pública.

O Relatório de Gestão Fiscal divulga as dívidas consolidada e mobiliária, a concessão de garantias e as operações de crédito, exceto as advindas de antecipação de receita.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem, relativos a transferências de recursos na administração pública.

O relatório de gestão fiscal deve conter os demonstrativos do último quadrimestre da inscrição de restos a pagar e das despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo de disponibilidade de caixa.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deverá conter reserva de contingência, cujo montante é definido com base na receita corrente líquida. Tal disposição está em consonância com o princípio do(a)

• A.

  orçamento bruto.

• B.

  discriminação

• C.

  equilíbrio.

• D.

  universalidade.

• E.

  não afetação das receitas.

No tocante ao controle e fiscalização das finanças públicas, previstos na Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Poder Legislativo não pode fiscalizar diretamente o cumprimento das normas previstas na lei, somente com o auxílio do Tribunal de Contas.

• B.

  A eventual compra direta, pelo Banco Central do Brasil, de títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira, deverá ser acompanhada exclusivamente pelo Ministério Público Federal.

• C.

  O sistema de controle interno do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário poderá fiscalizar o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

• D.

  O Ministério Público, bem como o respectivo sistema de controle interno, não tem competência para fiscalizar a gestão fiscal.

• E.

  É de competência exclusiva do Poder Executivo fiscalizar os gastos com inativos e pensionistas.

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar:

• A.

  Como é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa, essa peça orçamentária não poderá conter reserva de contingência.

• B.

  Empresa estatal dependente é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente público.

• C.

  A despesa total com pessoal da União não poderá exceder a 60% de sua receita líquida corrente e, a dos Estados e Municípios, a 50% de suas receitas líquidas.

• D.

  O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, se positivo, não constitui receita do Tesouro Nacional, e a direção daquela autarquia tem autonomia para aplicar esses recursos no mercado internacional de títulos.

• E.

  O Anexo de Riscos Fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, onde serão avaliados os passivos contingentes e as medidas a serem adotadas para o caso em que se concretizem.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

Existe possibilidade legal para que o presidente da República contraia despesa que não seja paga integralmente no último ano de seu mandato.

• C. Certo
• E. Errado