Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

De acordo com a LRF, qual o percentual global, das despesas com pessoal, nas esferas federal, estadual e municipal respectivamente?

• A.

  50%, 60% e 65%;

• B.

  50%, 60% e 60%;

• C.

  49%, 60% e 59%;

• D.

  50%, 60% e 62%;

• E.

  49%, 59% e 69%.

Considerando que o art. 7o da Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a regra para transferência dos resultados do Banco Central para o Tesouro Nacional, o período máximo permitido para a referida transferência é o

• A.

  décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais

• B.

  décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços anuais

• C.

  vigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais

• D.

  vigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços anuais

• E.

  trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços anuais

Analise as assertivas:

I. É competência privativa do Presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária.

II. É competência exclusiva do Presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional o Plano Plurianual.

III. Nos termos da LC 101/2000, que traça critérios para a Lei Orçamentária Anual, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Assinale:

• A.

  se corretas I e II, apenas.

• B.

  se corretas II e III, apenas.

• C.

  se correta II, apenas.

• D.

  se corretas I e III, apenas.

• E.

  se corretas I, II e III.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a

• A.

  efetiva arrecadação de todas as receitas previstas na Lei Orçamentária do ente da Federação.

• B.

  efetiva previsão e a realização de todas as despesas autorizadas na Lei Orçamentária do ente da Federação.

• C.

  efetiva arrecadação de todas as receitas e a efetiva realização de todas as despesas previstas na Lei Orçamentária do ente da Federação.

• D.

  instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

• E.

  instituição, a previsão e a efetiva arrecadação das receitas correntes e de capital da competência constitucional do ente da Federação.

Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de 60 a 65.

De acordo com a LRF, a contratação de serviços, por meio de licitação, que acarrete aumento de despesa deve vir precedida de demonstrativo da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro apenas do exercício em que deva entrar em vigor a referida despesa, bem como da declaração de responsabilidade do ordenador de despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de 60 a 65.

Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite imposto na LRF, é vedado ao poder público o provimento de cargo público, com exceção da reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção correta.

• A.

  Tratando-se de ações de educação, saúde e assistência social, não se podem aplicar sanções de suspensão de transferências voluntárias a determinado ente federativo.

• B.

  A despesa total com pessoal em cada período de apuração, nos estados, não poderá exceder 50% da receita corrente líquida.

• C.

  Na repartição dos limites globais de gastos com pessoal, na esfera estadual, cabe ao Poder Legislativo, incluído o tribunal de contas do estado, o percentual de 2,5%.

• D.

  A lei em questão não estipula prazo para os tribunais de contas emitirem parecer prévio conclusivo sobre as contas dos entes federativos e de seus poderes, mas existe previsão que veda o recesso na hipótese de existirem contas com pendência de parecer.

• E.

  A lei orçamentária poderá consignar crédito com dotação ilimitada desde que tenha sido especificada sua finalidade e tal crédito esteja previsto no plano plurianual.

Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens de 138 a 150.

Transferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às normas atinentes à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção correta.

• A.

  É competência privativa da União legislar sobre orçamento, podendo lei complementar federal autorizar os estados e os municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas com o tema.

• B.

  As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) obrigam a União, os estados e o DF, aplicando-se aos municípios apenas as normas relativas à execução orçamentária e ao cumprimento de metas.

• C.

  A despesa total com pessoal nos estados e municípios não pode exceder 60% da receita corrente líquida respectiva.

• D.

  A CF proíbe terminantemente a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

• E.

  O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro só pode ser iniciado se tiver sido previamente aprovado pelo Poder Legislativo respectivo, mediante decreto legislativo.

Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens de 138 a 150.

É permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada desde que tal medida seja tomada pelo chefe do Poder Executivo local no estrito cumprimento do dever legal.

• C. Certo
• E. Errado