Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

De acordo com a lei de diretrizes orçamentárias, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses corresponde ao conceito de

• A.

  refinanciamento da dívida imobiliária.

• B.

  concessão de garantia.

• C.

  dívida pública imobiliária.

• D.

  dívida pública consolidada ou fundada.

• E.

  operação de crédito.

Acerca da Lei n. o 101/2000 e de seus reflexos na administração pública, julgue os itens subsequentes.

A despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, será considerada, pela LRF, adequada com a LOA quando a soma de todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassar os limites estabelecidos para o exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da fiscalização da gestão fiscal, julgue o seguinte item.

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas, e o sistema de controle interno de cada poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar n^o 101/2000, estabelece normas de finanças públicas para a boa gestão fiscal. Assim,

• A. exige um superavit fiscal anual mínimo de 4% do PIB para o setor público consolidado.
• B. proíbe, de modo absoluto, a existência de restos a pagar.
• C. proíbe a ação do Banco Central no mercado de títulos públicos para evitar a monetização da dívida.
• D. limita e condiciona a geração de despesas com pessoal.
• E. reduz a carga tributária de caráter regressivo.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.

A despesa total com pessoal inclui o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, com contratos de terceirização de mão-de-obra referentes à substituição de servidores e empregados públicos, incluindo os vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens de 105 a 112.

Se um servidor público for aposentado por meio da contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, então a parcela de seus proventos de aposentadoria que for custeada por recursos provenientes do regime geral de previdência não será computada como despesa de pessoal do órgão em que o servidor estava lotado na atividade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens de 105 a 112.

Se um município pretende aumentar o número de crianças atendidas pelo programa de merenda escolar, deve fazê-lo somente depois de cumpridas as exigências para a criação ou expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o gasto com pessoal do Poder Executivo de determinado estado tenha chegado a 95% do limite total estabelecido para essa despesa, julgue os itens seguintes.

Diante dessa situação, fica vedada, como medida necessária a ser adotada, a criação de cargo, emprego ou função.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à Lei de Licitações e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

Se o governo federal apresentar, no início de determinado ano, um projeto de lei restabelecendo a cobrança da contribuição sobre movimentação financeira, nesse caso, no segundo semestre daquele ano, a previsão de receita constante da proposta de Lei Orçamentária Anual somente poderá incluir os recursos do novo tributo se o projeto tiver sido definitivamente aprovado.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsequentes.

Caso, na elaboração da proposta orçamentária, se verifique que não houve alterações na legislação, que a inflação projetada é de 4,5% e que a estimativa de crescimento do PIB é de 5%, então a previsão de aumento da receita deve ser de 9,5%.

• C. Certo
• E. Errado