Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

O artigo 11 da Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, reza o seguinte:

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva ______________ de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

 A palavra que completa e dá sentido ao texto acima é

• A.

  arrecadação

• B.

  liquidação

• C.

  execução.

• D.

  distribuição.

• E.

  realização.

Conforme Lei complementar Nº 101 - de 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, na Seção III – Da Lei Orçamentária Anual, no seu parágrafo 4º:

• A.

  É vedado considerar na lei orçamentária débito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

• B.

  É vedado consignar na lei orçamentária débito com finalidade imprecisa.

• C.

  É vedado consignar na lei orçamentária créditos e débitos com finalidades imprecisas ou com dotação ilimitadas.

• D.

  É vedado consignar na lei orçamentária créditos e débitos com finalidade imprecisa.

• E.

  É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Conforme Lei complementar Nº 101 - de 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, na Seção IV – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, no seu parágrafo 5º

• A.

  No prazo de 60 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial.

• B.

  No prazo de 120 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento das políticas monetária, creditícia e cambial.

• C.

  No prazo de 150 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento das políticas monetária, creditícia e cambial.

• D.

  No prazo de 60 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento das políticas monetária, creditícia e cambial.

• E.

  No prazo de 90 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial.

Julgue os itens subsequentes, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de indicadores financeiros, econômicos e patrimoniais.

É permitida a contratação da antecipação de receita orçamentária, desde que não ocorra no último ano de mandato.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme Lei complementar Nº 101 - DE 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, Capítulo III, Da Despesa Pública, na Seção I – Da Geração da Despesa, no seu parágrafo 15º:

• A.

  Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 13 e 18.

• B.

  Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

• C. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa que não atenda o disposto nos arts. 13 e 18.
• D.

  Serão consideradas irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 14 e 17.

• E.

  Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 19.

Julgue os itens subsequentes, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de indicadores financeiros, econômicos e patrimoniais.

É restrito ao Ministério Público e respectivos tribunais de contas a competência para denunciar o desrespeito à LRF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de indicadores financeiros, econômicos e patrimoniais.

Caso determinada organização pública incorra em infrações previstas na LRF, as sanções classificadas como institucionais previstas nessa lei recairão apenas sobre o ente público.

• C. Certo
• E. Errado

A LRF prevê limites máximos para a realização de despesas com pessoal e encargos sociais, constituídos por percentuais da receita corrente líquida. No cálculo do montante global da receita corrente líquida, podem ser excluídas as receitas provenientes de

• A.

  compensações financeiras entre os regimes de previdência pública e privada.

• B.

  contribuições de melhoria.

• C.

  atividade industrial de extração mineral, de transformação ou de construção.

• D.

  multas aplicadas, quando decorrentes de serviços de inspeção e fiscalização.

• E.

  transferências financeiras de outros entes, desde que não integrem os recursos dos fundos de participação dos estados ou dos municípios.

Julgue os itens subsequentes, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de indicadores financeiros, econômicos e patrimoniais.

Uma organização que se caracteriza como empresa controlada estará necessariamente sujeita a incidência da LRF.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas. Cria condições para a implantação de uma nova cultura gerencial na gestão dos recursos públicos e incentiva o exercício pleno da cidadania, especialmente no que se refere à participação do contribuinte no processo de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados. A Lei de Responsabilidade Fiscal desenha um sistema integrado aos três níveis de governo, individualizando responsabilidades de cada poder e de seus titulares, ou substitutos no exercício da administração dos vários organismos auxiliares, tanto:

• A. da administração pública direta quanto nas autarquias;
• B. da administração pública direta quanto indireta;
• C. do interesse público quanto privado;
• D. do interesse interno quanto externo;
• E. do executivo, quanto legislativo ou judiciário.