Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsequentes.

Considere que, ao final do mês de agosto, os auditores do Estado tenham constatado que, nos últimos doze meses, a despesa total com pessoal tenha alcançado R$ 54 bilhões, a receita corrente líquida, R$ 100 bilhões e as despesas de pessoal do Poder Legislativo, R$ 3 bilhões. Nessa situação, a correta recomendação do órgão de controle deve ser a de que o Estado tenha de suspender imediatamente a admissão dos novos auditores concursados.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 101/2000, a Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência, cujo montante será definido com base na Receita Corrente Líquida. Uma receita que NÃO se inclui no cálculo da Receita Corrente Líquida de um município é aquela oriunda de

• A.

  arrecadação de impostos.

• B.

  operações de crédito.

• C.

  transferências correntes.

• D.

  dívida ativa.

• E.

  taxas pela prestação de serviços.

Acerca da disciplina legal do endividamento e do crédito público, assinale a opção correta.

• A. Não se admite a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mesmo nos casos de aquisição de títulos da dívida pública para atender a investimento de seus clientes.
• B. Em casos excepcionais, a pedido do Poder Executivo e mediante justificativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, o limite para concessão de garantias, pela União, pode ser ampliado temporariamente, ultrapassando 60% da sua receita corrente líquida.
• C. A dívida decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do BACEN não deve ser incluída no montante da dívida pública fundada da União.
• D. A amortização da dívida pública e o pagamento dos juros correspondentes são classificados como despesas de capital.
• E. Para fins de apuração da dívida flutuante, são excluídos os restos a pagar.

Acerca da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos) e do Decreto n.º 5.450, julgue os itens que se seguem.

No caso das demonstrações conjuntas, devem ser incluídas as operações intragovernamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal e em seus desdobramentos, julgue os itens seguintes.

Se um município, ao final do primeiro quadrimestre de 2009, tiver ultrapassado o limite da sua dívida consolidada em R$ 600 milhões, isso significará que, até o final de agosto, ele deverá reduzi-la em R$ 200 milhões, sob pena de ficar impedido de receber transferências voluntárias a partir de setembro.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos) e do Decreto n.º 5.450, julgue os itens que se seguem.

A modalidade de licitação na forma eletrônica não se aplica a contratações de obras de engenharia, bem como a locações imobiliárias e a alienações em geral.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na LRF, julgue os itens seguintes.

As despesas com pessoal, pagas à conta de despesas de exercícios anteriores, decorrentes de decisão administrativa ou judicial e relativas aos cinco exercícios anteriores, serão normalmente computadas para efeito de cálculo dos limites fixados para cada ente e cada um dos Poderes.

• C. Certo
• E. Errado

O relatório resumido de execução orçamentária, um dos instrumentos de transparência previstos na LRF, deve

• A. conter, como uma de suas peças básicas, o balanço orçamentário.
• B. conter o AMF e ser publicado bimestralmente.
• C. conter o demonstrativo dos restos a pagar e ser publicado quadrimestralmente.
• D. conter demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF.
• E. ser elaborado e publicado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos entes governamentais.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinada ao SUS. Uma das exigências para a realização da transferência voluntária é

• A.

  o cumprimento dos limites constitucionais relativos à previdência social.

• B.

  o atendimento parcial do pagamento de pessoal ativo, inativo ou pensionista dos entes da Federação.

• C.

  a prestação de contas detalhada da utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

• D.

  a previsão orçamentária de contrapartida.

• E.

  a inexistência de despesas inscritas em restos a pagar.

Julgue os itens subsequentes à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

• C. Certo
• E. Errado