Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

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Com relação à Lei Complementar n.º 101/2000l (LRF), julgue os itens subseqüentes.

O legislador brasileiro, ao incluir na LRF dispositivos que tratam da transparência da gestão fiscal, relacionou o assunto à Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de lei complementar para dispor sobre finanças públicas. Por essa razão, as normas da LRF sobre transparência se aplicam a todos os entes da Federação, e respectivos órgãos e entidades, e se caracterizam como de caráter geral.

  • C. Certo
  • E. Errado

Segundo dispõe a Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, as despesas de caráter continuado são as que têm a seguinte característica:

  • A.

    são as despesas correntes e de capital defi nidas como necessárias à manutenção dos projetos criados no Plano Plurianual – PPA.

  • B.

    são as despesas correntes e de capital destinadas ao custeio da máquina administrativa decorrentes de determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

  • C.

    são os gastos relativos à implantação de programas e serviços decorrentes da reestruturação de órgãos do Estado.

  • D.

    são as despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

  • E.

    são os gastos permanentes oriundos de determinação legal ou judicial e que devem ser pagos com recursos dos exercícios seguintes.

Com relação à Lei Complementar n.º 101/2000l (LRF), julgue os itens subseqüentes.

A realização de audiências públicas quadrimestrais, quando o Poder Executivo tem a oportunidade de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, é uma das formas de assegurar a transparência, no que concerne à execução orçamentária.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens seguintes em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para efeitos da LRF, uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a um município, enquadra-se no conceito de empresa controlada.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens seguintes em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Se um convênio é firmado entre a União e um município do estado do Rio de Janeiro e se esse município não tem previsão orçamentária para a contrapartida exigida, tal transferência não pode ser realizada.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

  • C. Certo
  • E. Errado

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.

Qualquer cidadão pode ter acesso aos dados orçamentários da União, do estado e do município, pois a LRF assegura ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e respectivo parecer prévio; do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal.

  • C. Certo
  • E. Errado

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.

Ao final de cada quadrimestre, o presidente do STJ, em conjunto com o responsável pela administração financeira, tem de assinar o relatório de gestão fiscal, que deve conter, entre outras informações, o montante gasto com a despesa com pessoal. No último quadrimestre, o relatório de gestão fiscal tem de apresentar também o demonstrativo da inscrição em restos a pagar, das despesas liquidadas e das não-inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos tenham sido cancelados.

  • C. Certo
  • E. Errado

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar

  • A.

    que é possível a previsão de dotação orçamentária para atender necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas do setor privado.

  • B.

    que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público promoverão limitação de empenho e movimentação financeira, podendo o Poder Executivo limitar os valores financeiros segundo critérios definidos pela lei de diretrizes orçamentárias, caso os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promovam a limitação no prazo estabelecido na lei.

  • C.

    que não pode haver destinação de recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituição financeira.

  • D.

    que anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

  • E.

    que não se aplica às empresas estatais não dependentes.

Os limites da despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida discriminados na LRF. Esses percentuais

  • A.

    não englobam as despesas com inativos custeadas com recursos provenientes da arrecadação de contribuição dos segurados.

  • B.

    são fixados de forma supletiva em relação à lei de diretrizes orçamentárias.

  • C.

    são fixados de forma taxativa e sujeitam o infrator às conseqüências da lei, entre as quais a impossibilidade de contratar, em qualquer hipótese, operações de crédito.

  • D.

    são repartidos em limites específicos por Poder e órgão nas esferas federal, estadual e municipal, podendo essa distribuição interna ser alterada pela lei de diretrizes orçamentárias, observado o limite global de cada ente.

  • E.

    são discriminados de forma igualitária para a União, Estados e Municípios.

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