Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor no Brasil desde o ano de 2000, assinale a alternativa que a ela NÃO se aplica:

• A. estabelece o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilidade como premissas básicas.
• B. estabelece ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
• C. estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
• D. estabelece como exceção a opcionalidade dos estados e municípios de aderirem a essa lei, uma vez que é uma lei de esfera federal.

Analise as seguintes afirmativas sobre Despesas com Pessoal, conforme disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

 ( ) Na esfera estadual, a repartição dos limites globais do Art. 19 da Lei em referência não poderá exceder os seguintes percentuais: 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público.

( ) Na verificação do atendimento dos limites definidos no Art. 19 da Lei em referência não serão computadas as despesas relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária.

( ) Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.

• A. (V) (F) (V) (F)
• B. (V) (V) (V) (V)
• C. (F) (F) (V) (F)
• D. (V) (F) (F) (V)

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata de diversas dimensões de gastos e receitas públicas. Sobre o campo de atuação da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

• A.

  a criação ou expansão de despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

• B.

  a Lei de Responsabilidade Fiscal não trata das despesas com Seguridade Social, que é de responsabilidade integral do Ministério da Previdência Social.

• C.

  a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 90%.

• D.

  o único aumento de despesa sem contrapartida da fonte de recursos é o de contratação de funcionários públicos contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

• E.

  no cálculo das despesas com pessoal são incluídos os pensionistas mas não os inativos, que são responsabilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) dificulta a renúncia de receita pública, fixando condições para a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária, dispondo, entretanto, que tais regras não se aplicam às alterações das alíquotas dos impostos sobre

• A.

  importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos ou valores imobiliários.

• B.

  operações financeiras, circulação de mercadorias e serviços, propriedade territorial rural e propriedade predial e territorial urbana.

• C.

  propriedade predial e territorial urbana, exportação, propriedade territorial rural e propriedade de veículos automotores.

• D.

  produtos industrializados, exportação, circulação de mercadorias e serviços e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

• E.

  renda e proventos de qualquer natureza, exportação, propriedade territorial rural e transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

O planejamento orçamentário envolve a utilização de elementos contábeis, jurídicos e econômicos, e a Lei de Responsabilidade Fiscal busca a eficiência desse planejamento através de diferentes mecanismos. Sobre os mecanismos que compõem a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmação INCORRETA.

• A.

  É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

• B.

  É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder público.

• C.

  Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

• D.

  Os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Ministério Público.

• E.

  A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (nos artigos 19 e 20) será realizada ao final de cada quadrimestre.

Quanto à transparência da gestão fiscal do Executivo Federal, é correto afirmar:

• A. As contas apresentadas pelo Chefe do Executivo ficarão disponíveis durante o prazo de seis meses, no respectivo Tribunal de Contas.
• B. relatório de gestão fiscal será assinado pelo Presidente da República, pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, dentre outros.
• C. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, excluindo-se desses o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
• D. É vedada a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
• E. É vedada a divulgação dos orçamentos por meios eletrônicos, incluindo nesses a Internet.

O presidente da câmara municipal de determinado município encaminhou, em 2006, expediente ao TCU, requerendo providências desse órgão porquanto o prefeito municipal se recusava a prestar contas dos recursos recebidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de transferências voluntárias repassadas pela União, além de não disponibilizar recursos para pagamento dos subsídios dos vereadores.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que o município mencionado situa-se em um estado da Federação e tem aproximadamente quinze mil habitantes, julgue os itens seguintes.

De acordo com a LRF, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, sendo exigência, entre outras, para a realização dessa transferência, a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do ente transferidor.

• C. Certo
• E. Errado

As operações de crédito extra-orçamentárias, relativas a empréstimos bancários com o ônus de pagamento de juros e outros encargos, pela entidade pública, as quais se destinam a atender insuficiências de caixa durante o exercício financeiro, a partir do décimo dia do início do exercício e restituíveis até o décimo dia de dezembro do mesmo exercício, constituem, segundo a LRF, operações de crédito

• A. orçamentário.
• B. suplementar.
• C. extraordinário.
• D. por antecipação da receita.
• E. direto ao consumidor.

O presidente da câmara municipal de determinado município encaminhou, em 2006, expediente ao TCU, requerendo providências desse órgão porquanto o prefeito municipal se recusava a prestar contas dos recursos recebidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de transferências voluntárias repassadas pela União, além de não disponibilizar recursos para pagamento dos subsídios dos vereadores.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que o município mencionado situa-se em um estado da Federação e tem aproximadamente quinze mil habitantes, julgue os itens seguintes.

Segundo dispositivos da LRF, a falta de prestação de contas sujeita o município à sanção de suspensão pela União de quaisquer transferências voluntárias ao ente da federação inadimplente. Tal sanção não atinge, portanto, os recursos recebidos do FPM.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a lei de Responsabilidade Fiscal ( LC 101, de 04 de abril de 2000), é correto afirmar:

• A. ela só é aplicável no âmbito municipal e estadual;
• B. proíbe a destinação de recursos públicos no setor privado;
• C. prevê que o Ministério Público será o único fiscalizador do cumprimento da mencionada lei;
• D. estabelece os percentuais da receita corrente líquida máximos a serem gastos com pessoal;
• E. não se preocupou com a responsabilidade dos administradores públicos na gestão fiscal dos Municípios