Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

O instituto da transferência voluntária

• A.

  não exige dotação orçamentária, por falta de compulsoriedade.

• B.

  pode ser utilizado como reforço orçamentário para pagamento de despesas com pessoal.

• C.

  não pode ser realizado, se vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, independentemente da finalidade.

• D.

  não pode ser realizado, se o beneficiário estiver descumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde, mesmo em relação a ações de educação, saúde e assistência social.

• E.

  compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, destinados ao Sistema Único de Saúde.

Conforme o disposto na Lei n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais comporão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Acerca do papel do anexo de riscos fiscais, julgue o item a seguir. No anexo de riscos fiscais, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, e informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o disposto na LRF, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO. Com relação a esse assunto, julgue o item seguinte. Poderão ser objeto de limitação de empenho as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, desde que essa limitação esteja prevista na LDO.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale o valor máximo da despesa total com pessoal do Ministério Público da União permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os valores fornecidos a seguir:

• a.

  R$ 648.000

• b.

  R$ 414.000

• c.

  R$ 64.800

• d.

  R$ 41.400

• e.

  5.880

NÃO corresponde a procedimentos de transparência e/ou de controle exigidos na Lei de Responsabilidade Fiscal:

• a.

  assegurar a transparência da gestão fiscal mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

• b.

  a prestação de contas evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e do combate à sonegação.

• c.

  o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar 101/00.

• d.

  o Ministério Público emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de trinta dias do recebimento.

• e.

  a apresentação de instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

Dispensada do relatório de gestão fiscal, está a movimentação financeira de

• A. empresas públicas que dependem de recursos do Caixa Central.
• B. fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
• C. empresas estatais que do erário nunca recebem recursos para custeio.
• D. fundos especiais.
• E. toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista.

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, se verificando ao final de um (I), que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado (II) estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, (III) de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei (IV)

Preenchem respectiva e corretamente as lacunas de I a IV:

• A.

  Bimestre, primário ou normal, limitação de diretrizes orçamentárias.

• B.

  Trimestre, primário ou operacional, sub-rogação, de diretrizes orçamentárias.

• C.

  Quadrimestre, operacional ou nominal, limitação, orçamentária anual.

• D.

  Semestre, primário ou operacional, sub-rogação, orçamentária anual.

• E.

  Ano, primário ou nominal, limitação, orçamentária anual.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,

• A. o plano plurianual apresentará critérios para contingenciamento da despesa.
• B. o plano plurianual conterá critérios de repasse a entidades públicas e privadas.
• C. a despesa obrigatória continuada alcança somente a categoria econômica de capital.
• D. a criação de nova despesa demanda estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro.
• E. a receita corrente líquida abrange somente os dois últimos meses.

Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal

• A. baseia-se somente no percentual do mês anterior, o qual figura no balanço orçamentário.
• B. envolve somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório resumido da execução orçamentária.
• C. envolve somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório de gestão fiscal.
• D. tem um limite prudencial, correspondente a 90% do teto.
• E. é apurada e controlada somente pelo Poder Executivo, uma vez que só a este compete arrecadar a receita governamental.

A respeito das renúncias de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subseqüente.

Considere que, em determinado município, se pretenda conceder isenção do IPTU à expansão de certas atividades. Nessa situação, em coerência com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto inferir que a exploração de áreas antes ociosas viabilizará o surgimento de outros empreendimentos, com o aumento do número de contribuintes e dos imóveis sujeitos à incidência de tal tributo.

• C. Certo
• E. Errado