Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

A Lei Complementar nº 101- Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, é uma importante ferramenta gerencial a serviço da administração pública. Com relação a essa lei não se pode afirmar que

• A.

  a LRF determina que receitas, despesas e disponibilidades da previdência sejam agrupadas às contas do Tesouro Público, permitindo o financiamento dos estados e municípios com recursos da Previdência Social.

• B.

  na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a LRF inovou ao introduzir o Anexo de Metas Fiscais, para três anos, contendo metas para receita e despesa, resultado primário e nominal e dívida pública.

• C.

  a LRF resgatou o orçamento público como peça de planejamento e controle.

• D.

  a LRF determina o corte linear de despesas, caso os resultados fiscais se distanciem das metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

• E.

  cria um sistema de controle institucional múltiplo, que permite que todos os poderes estejam sujeitos igualmente ao cumprimento de regras e à fiscalização.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi criada visando equilibrar as contas públicas. Um dos pontos mais polêmicos da referida legislação é o que trata dos limites da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação. Eles não poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% para a União e de 60% para os Estados e os Municípios. Entre outras despesas, devem ser computadas no cálculo das despesas de pessoal, os seguintes gastos

• A.

  inativos, mandatos eletivos, subsídios, incentivos à demissão voluntária e vantagens pessoais.

• B.

  vereadores, vantagens pessoais, horas extras, proventos de aposentadorias e militares.

• C.

  indenização por demissão de empregados, reformas, pensões, civis e vereadores.

• D.

  despesa com pessoal do estado de Amapá e Roraima, pensões, militares e vereadores, diárias.

A respeito das regras para a escrituração e consolidação das contas públicas estabelecidas pela Lei Complementar n. 101/2000 - LRF é correto afirmar, exceto que:

• A.

  as disponibilidades de caixa devem ser escrituradas de tal forma que os recursos vinculados a fundo, órgão ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

• B.

  o fluxo financeiro deverá ser registrado pelo regime de competência.

• C.

  as demonstrações contábeis do setor público alcançam inclusive as empresas dependentes.

• D.

  a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

• E.

  nas demonstrações conjuntas as operações intragovernamentais devem ser excluídas.

Conforme o art. 4.º da Lei Complementar n.º 101/2000, em atendimento à Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre:

• A.

  receitas e despesas orçamentárias.

• B.

  despesas orçamentárias.

• C.

  equilíbrio entre receitas e despesas.

• D.

  diretrizes orçamentárias.

• E.

  receitas orçamentárias.

Conforme o art. 10 da Lei Complementar n.º 101/2000, para fins de observância da ordem cronológica, a identificação dos beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais ocorrerá por meio de

• A.

  sistemas de informações gerenciais.

• B.

  sistema de contabilidade e administração financeira.

• C.

  sistemas de informações legais.

• D.

  medidas judiciais.

• E.

  controles internos.

Nos três meses finais de seu mandato, determinado Prefeito Municipal enviou projeto de lei à Câmara dos Vereadores propondo a criação de dez cargos em comissão. No prazo de duas semanas, transformado em lei, os servidores foram nomeados. Diante da situação narrada e, nos termos do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), o ato

• A.

  de nomeação é nulo, uma vez que nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o final do mandato apenas podem ser nomeados servidores concursados.

• B.

  de nomeação é válido, uma vez que expedido dentro de prazo de até 3 (três) meses que antecede o término do mandato.

• C.

  que ocasionou o aumento de despesa com pessoal é anulável ante a regra que proíbe a nomeação de servidores durante o último ano de mandato.

• D.

  que culminou com o aumento de despesas pode ser convalidado, no exercício financeiro seguinte, pelo sucessor do prefeito.

• E.

  que resultou no aumento da despesa com pessoal é nulo de pleno direito, posto que expedido dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000, traz em seu conteúdo o conceito de responsabilidade fiscal. Assinale a alternativa que não corresponde a tal conceito.

• A.

  obediência a limites e condições com referência a política de juros internos

• B. ação planejada e transparente
• C.

  ação preventiva e corretiva de riscos e desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas

• D.

  obediência a limites e condições com referência a inscrições em restos a pagar

• E.

  cumprimento de metas de resultados entre receita e despesa

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido

• A. poderá realizar operações de crédito interna e externa.
• B. está proibido de efetuar o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
• C. poderá receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
• D. não está impedido de realizar operações de crédito por antecipação de receita.
• E. obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho.

A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe novas disposições sobre o conteúdo e a abrangência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dentre eles, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. A respeito desses anexos, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social próprio dos servidores públicos.

• B.

  O Anexo de Metas Fiscais deverá apresentar o demonstrativo de compensação da renúncia de receita.

• C.

  No Anexo de Riscos Fiscais, serão avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas, incluindo os passivos contingentes.

• D.

  A evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios e os riscos de perda patrimonial por insubsistência deverão ser apresentados no Anexo de Riscos Fiscais.

• E.

  O demonstrativo das metas anuais, contido no Anexo de Metas Fiscais, deverá ser instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal já se tornou um marco na história das finanças públicas no país. Sendo norma abrangente sobre finanças públicas, promoveu alterações no funcionamento do controle externo e dos tribunais de contas. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo devem incluir, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo tribunal de contas. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, consolidando as dos respectivos tribunais.

• C. Certo
• E. Errado