Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

O anexo de metas exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal deverá integrar

• A.

  o Plano Plurianual (PPA), estabelecendo metas de receita, de despesas e de resultados para o seu período de vigência.

• B.

  o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo em valores correntes e constantes a meta para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

• C.

  a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

• D.

  a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida somente para o exercício a que se referir.

• E.

  o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo o equilíbrio das contas públicas através das metas anuais de resultados primário e nominal.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enfoca, entre outros temas,

• A. critérios para a limitação de empenho.
• B. diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital.
• C. orçamento de investimento das empresas estatais.
• D. margem de autorização para abertura de créditos suplementares.
• E. autorização para operações de crédito por antecipação da receita – ARO.

Sobre as classificações orçamentárias, é correto afirmar:

• A. A classificação institucional indica em que função e subfunção de governo os recursos orçamentários serão aplicados.
• B. Como função de governo, deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.
• C. As categorias de programação orçamentária, de acordo com a sua natureza, se dividem em projeto, atividades e encargos especiais.
• D. No orçamento, a classificação econômica da despesa deve ser desdobrada até o nível de categoria.
• E. Pertencem à categoria das despesas correntes, as despesas de custeio, as inversões financeiras e as transferências correntes.

Com base na doutrina e na legislação sobre finanças públicas, julgue os itens a seguir. Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando um investimento pretendido ultrapassar o exercício financeiro objeto do projeto de lei orçamentária, e não estiver incluído no plano plurianual, será necessária uma outra lei que autorize a sua inclusão.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção verdadeira.

• A.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida, cuja forma e montante serão definidos na Lei Orçamentária Anual.

• B.

  A Lei Orçamentária Anual poderá, em casos excepcionais, prever dotação ilimitada.

• C.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre forma e critérios para limitação de empenho.

• D.

  A Lei Orçamentária Anual conterá normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados

• E.

  O Plano Plurianual conterá as condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

No que se refere às receitas públicas, julgue os próximos itens. As receitas coercitivas são obtidas dos particulares, envolvendo o patrimônio alheio e não o do próprio Estado. Este grupo deriva do comando unilateral de vontade do Estado, em contraposição às originárias e às derivadas, em que a regra é a bilateralidade.

• C. Certo
• E. Errado

Restos a pagar processados são despesas

• A. empenhadas e canceladas no mesmo exercício.
• B. empenhadas, liquidadas e pagas no mesmo exercício.
• C. empenhadas, não-liquidadas e pagas no mesmo exercício.
• D. empenhadas, liquidadas e não-pagas no mesmo exercício.
• E. deixadas de ser empenhadas no exercício.

No que se refere às receitas públicas, julgue os próximos itens. A remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional é classificada como receita corrente.

• C. Certo
• E. Errado

A dívida fundada

• A. abrange compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário.
• B. tem autorização para ser contraída na Lei Orçamentária Anual (LOA).
• C. integra, entre outros, o Passivo Financeiro.
• D. compreende os empréstimos de longo prazo, (mais de doze meses) que não exigem autorização legal para serem contraídos.
• E. não precisa de autorização legal para ser contraída.

No que se refere às receitas públicas, julgue os próximos itens. O código de classificação de fontes de recursos é composto por três dígitos, sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de recursos, enquanto o segundo e o terceiro indicam a especificação das fontes de recursos. O indicador de grupo de fontes de recursos identifica se o recurso é ou não originário do Tesouro Nacional e se pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores.

• C. Certo
• E. Errado