Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal adotou regras referentes à Dívida Pública Fundada. Entre as opções abaixo, identifi que qual a opção correta com relação à Dívida Pública Consolidada e a LRF.

• a.

  Integra a dívida pública fundada o refinanciamento da dívida pública imobiliária.

• b.

  Integram a dívida pública consolidada os depósitos e os serviços da dívida a pagar.

• c.

  Integra a dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

• d.

  Integram a dívida pública fundada as dívidas de curto prazo, como os restos a pagar processados.

• e.

  Integra a dívida fundada o resultado de operações de caráter financeiro que se refletem no Patrimônio Financeiro.

Ao final do último quadrimestre, verificou-se que a receita corrente líquida de um estado, nos últimos 12 meses, foi de R$ 4 bilhões. As despesas com pessoal foram de R$ 2,4 bilhões, sendo que o Poder Judiciário respondeu com R$ 150 milhões. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto concluir que

• A.

  o Poder Judiciário estadual deverá reduzir o excesso de R$ 6 milhões nos dois quadrimestres seguintes.

• B.

  há um excesso de R$ 400 milhões a serem eliminados pelo estado nos dois quadrimestres seguintes.

• C.

  o estado deverá reduzir suas despesas de pessoal em R$ 200 milhões nos dois próximos quadrimestres, para atingir o limite prudencial.

• D.

  não há excesso nas despesas de pessoal do estado, que poderá apenas, preventivamente, readequar seus limites entre os respectivos poderes e órgãos.

Com relação ao uso de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou atender déficits de pessoas jurídicas, considerando-se o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), pode-se afirmar:

• A.

  quando o evento indicar ameaça de emprego por descontinuidade da empresa, utilizam-se recursos públicos na seguinte ordem: federal, estadual e municipal.

• B.

  quando o evento indicar ameaça de emprego por descontinuidade da empresa, utilizam-se recursos públicos na seguinte ordem: municipal, estadual e federal.

• C.

  a destinação deverá ser autorizada por lei específica

• D.

  a utilização de recursos públicos para socorrer pessoas físicas ou jurídicas é uma prerrogativa do gestor público e poderá ser implementada, a qualquer momento, desde que os recursos estejam financeiramente disponíveis.

• E.

  no sistema capitalista não se utiliza recursos públicos para atender necessidades de particulares.

Na Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, enfatiza-se a transparência como condição para o controle social das ações dos governos, a fim de que os contribuintes tomem consciência do uso que os administradores públicos dão aos recursos extraídos da tributação. Entre as normas estabelecidas pela LRF aponte a opção errada.

• A.

  Limites para gastos com pessoal – a remuneração dos servidores não deve ultrapassar a 60% das receitas líquidas correntes.

• B.

  Limites para o endividamento – o Senado pode aprovar uma revisão dos limites atuais proposta pelo Presidente da República.

• C.

  Metas fiscais anuais – o planejamento orçamentário deve estabelecer metas fiscais para três anos consecutivos.

• D.

  Provisão para despesas correntes – as autoridades públicas não podem tomar medidas que criem despesas futuras que durem mais de dois anos sem apontar para uma fonte de financiamento ou um corte compensatório em outros gastos.

• E.

  Provisão especial para os anos eleitorais – a lei proíbe que os governadores e prefeitos nos dois últimos anos do mandato antecipem receitas tributárias por meio de empréstimo de curto prazo, concedam aumento de salários e contratem novos servidores públicos.

Por determinação da Lei Complementar n.º 101/2000, estão obrigados (as) ao cumprimento de suas disposições, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas referências, estão compreendidos:

• A.

  os Poderes Executivo e Legislativo.

• B.

  o Poder Executivo, excluindo-se o Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.

• C.

  o Poder Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• D.

  os Tribunais de Contas e Controladoria Geral da União.

• E.

  o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

Assinale a alternativa que contenha órgão ou entidade que não esteja abrangida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A. Tribunal de Contas da União.
• B.

  Sociedade de Economia Mista da União que só receba recursos do governo para aumento de participação acionária

• C.

  Empresa Pública da União que só receba recursos públicos para pagamento de suas despesas de custeio.

• D. Ministério Público dos Estados.
• E. Fundações Públicas dos Municípios.

Com relação à Lei Complementar Federal nº 101/00, é correto afirmar que esta:

• A.

  revogou a Lei Federal nº 4.320/64;

• B.

  trata tão-somente de limites constitucionais;

• C.

  apresenta regras adicionais para efeito de escrituração e consolidação das contas;

• D.

  instituiu o regime de caixa para o registro de receitas e despesas públicas;

• E.

  instituiu a obrigatoriedade de registros contábeis informatizados.

Com base na Lei Complementar 101/00 a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre, exceto:

• A.

  Equilíbrio entre receitas e despesas.

• B.

  Critérios e formas de limitação de empenho nos casos previstos.

• C.

  Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

• D.

  Percentuais para contingenciamento de Programas de Trabalho.

• E.

  Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

As normas relativas à LOA estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal incluem a

• A.

  obrigatoriedade de constituição da reserva de contingência, que se limitará ao percentual de créditos extraordinários abertos no exercício anterior.

• B.

  integração às despesas da União e inclusão na LOA das despesas de custeio administrativo do Banco Central.

• C.

  especificação, em decretos do Poder Executivo dos créditos consignados com finalidade genérica.

• D.

  inclusão destacada das dotações para investimentos com dois exercícios de duração, não constantes do PPA.

As contas do Poder Judiciário, no âmbito da União, serão prestadas pelo(s)

• A. presidente do STF.
• B. presidentes da República e do STF.
• C. presidente e demais membros do STJ.
• D. presidentes do STF e dos tribunais superiores.