Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece que

• A. a despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente ou de capital fixada para um período superior a dois exercícios.
• B. a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não pode ultrapassar 40% da receita corrente líquida.
• C. a verificação do cumprimento dos limites da despesa total com pessoal deve ser realizada quadrimestralmente.
• D. a entrega de recursos por um ente da Federação a outro, a título de cooperação financeira, é denominada operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.
• E. independe de lei específica a destinação de recursos para cobrir a necessidade de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas:

• A. restos a pagar processados referem-se a empenhos executados e liquidados e, portanto, prontos para pagamento
• B. restos a pagar não processados, referem-se aos contratos que se encontram em plena execução, mas existe direito liquido e certo do credor
• C. entre os restos a pagar não processados devem ser inscritas as despesas financeiras com juros e amortizações empenhadas e não pagas no exercício
• D. em restos a pagar podem e devem ser inscritos as despesas contratadas e que vão se efetivar nos exercícios seguintes

Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito, mas são vedadas:

• A. assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços
• B. assunção indireta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes
• C. recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação
• D. captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, com prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição

A dívida flutuante compreende:

• A. os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamentos e obras e serviços públicos
• B. os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos; e os débitos da tesouraria
• C. os restos a pagar incluídos os serviços da dívida
• D. os compromissos com os restos a pagar, não processados e, excluindo os débitos de tesouraria

Quanto ao Relatório de Gestão Fiscal, a Lei Complementar no 101/2000, estabelece que

• A. a versão simplificada desse relatório também é um instrumento de transparência da gestão fiscal.
• B. será publicado trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
• C. o referente ao último bimestre do exercício será acompanhado de demonstrativo de variação patrimonial.
• D. conterá demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário.
• E. deve apresentar as justificativas da limitação de empenho, se for o caso.

A elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é obrigatória para todos os poderes e órgãos definidos pela LRF, porém o detalhamento e periodicidade podem diferir.

O único anexo do RGF que os ministérios públicos estaduais são obrigados a divulgar em referência ao primeiro quadrimestre do exercício é o demonstrativo:

• A. da Despesa com Pessoal;
• B. da Disponibilidade de Caixa;
• C. da Receita Corrente Líquida;
• D. das Operações de Crédito;
• E. dos Restos a Pagar.

De acordo com a Lei nº 101/2000, além de obedecer às demais normas de Contabilidade Pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes, exceto:

• A. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
• B. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
• C. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;
• D. As receitas e despesas previdenciárias não serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu regras básicas que visam ao equilíbrio fiscal e à transparência na gestão pública. Por sua vez, os órgãos de controle Tribunais de Contas, Sistema de Controle Internos de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas desta lei, dando ênfase

• A. no cumprimento dos limites de gastos com pessoal e quando, por ventura ultrapassados, nas medidas adotadas para o retorno aos respectivos limites.
• B. no limite de gastos com pessoal ativo e inativo que não poderá ultrapassar 90% do total da receita líquida corrente, conforme as diretrizes orçamentárias.
• C. no atingimento das metas orçamentárias e nos limites e nas condições para utilização de operações de créditos e inscrições em Restos a pagar.
• D. na destinação e nos recursos obtidos com a alienação de ativos e no cumprimento dos gastos totais dos legislativos municipais.

Observando-se o Princípio da Anualidade Orçamentária:

• A. as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro independentemente da execução ser realizada até 31 de dezembro, mas no prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor
• B. as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro se a execução for realizada até 31 de dezembro, independentemente do prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor
• C. as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro, independentemente da execução ser realizada até 31 de dezembro e do prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor
• D. as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro, se a execução for realizada até 31 de dezembro ou se o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente

No que se refere à consignação na lei orçamentária de créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, é correto afirmar que a Lei Complementar Nº 101/2000:

• A. autoriza esse tipo de consignação com restrições, vinculando-a à indicação de fontes adicionais de recursos.
• B. autoriza esse tipo de consignação, desde que ela não ultrapasse o exercício a que se refere a lei orçamentária.
• C. proíbe esse tipo de consignação, excetuando-se aquelas acompanhadas de justificativa do dirigente máximo do Poder proponente.
• D. veda esse tipo de consignação, explicitando proibição que não admite nenhuma exceção.