Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

A despesa total de pessoal do Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas do Estado referente ao terceiro quadrimestre de 2015 cumpriu o limite estabelecido na Lei Complementar no 101/2000. De acordo com esta lei, considerando que no Estado não há Tribunal de Contas dos Municípios, o limite estabelecido para o Poder Legislativo incluído o Tribunal de Contas do Estado não poderá exceder, em cada período de apuração, o percentual máximo de

• A. 2,5% − aplicado sobre a receita corrente líquida.
• B. 3% − aplicado sobre as receitas tributárias arrecadadas.
• C. 2,5% − aplicado sobre as receitas orçamentárias arrecadadas.
• D. 3% − aplicado sobre a receita corrente líquida.
• E. 6% − aplicado sobre a receita corrente líquida.

Em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Tem entre seus objetivos regulamentar a CF na parte da Tributação e do Orçamento e atender ao art. 169 que determina limites para despesas de pessoal.
• B. O principal objetivo é estabelecer Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal através de uma ação planejada, prevenção de riscos, cumprimentos de limites e metas e transparência.
• C. Estabelece limites para aplicação mínima em Educação e Saúde.
• D. Define que nos dois últimos quadrimestres do mandato, é vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser paga dentro dele ou que não tenha recursos disponibilidade de caixa suficiente para este efeito.

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem, acerca de restos a pagar e escrituração e consolidação das contas. A origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos devem ser destacados na demonstração das variações patrimoniais.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a LC 101/2000, art. 22, o cumprimento do limite de despesa com pessoal, estabelecido também por essa Lei, será verificado

• A. mensalmente.
• B. ao final de cada trimestre.
• C. ao final de cada quadrimestre.
• D. semestralmente.
• E. ao final do exercício corrente.

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem, acerca de restos a pagar e escrituração e consolidação das contas. Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, o titular do Poder Executivo pode contrair obrigação de despesa com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para pagá-las.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem, acerca de restos a pagar e escrituração e consolidação das contas. Diferentemente de outros elementos que compõem as demonstrações contábeis, as receitas e as despesas previdenciárias devem ser apresentadas em demonstrativos financeiros específicos.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem. O limite máximo para despesas com pessoal do Poder Executivo do estado-membro corresponde a 95% da receita corrente líquida, que é a soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem. É facultada a divulgação de relatório de gestão fiscal em periodicidade semestral por municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.

• C. Certo
• E. Errado

Um Ente Municipal vai destinar R$ 240.000,00 para pagamento de Despesa com Pessoal do Poder Legislativo, conforme a Lei Orçamentária Anual. De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, qual o valor legal que esse município poderá destinar para as Despesas com Pessoal do Poder Executivo?

• A. R$ 9.816.000,00
• B. R$ 3.926.400,00
• C. R$ 2.160.000,00
• D. R$ 3.920.000,00

Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem. A simples prorrogação de despesa criada por prazo determinado não configura aumento de despesa pública.

• C. Certo
• E. Errado