Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Com base nas normas legais relativas à gestão de recursos financeiros da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. São considerados instrumentos confidenciais da gestão fiscal os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO previsto no art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as assertivas abaixo:

I. Abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.

II. Será publicado até noventa dias após o encerramento de cada bimestre.

III. Será composto pelo balanço financeiro.

IV. Serão evidenciadas as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.

V. Serão evidenciadas despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

• A. Apenas as alternativas I e II estão corretas.
• B. Apenas as alternativas I, IV e V estão corretas.
• C. Apenas as alternativas III, IV e V estão corretas.
• D. Todas as alternativas estão corretas.

Com base nas normas legais relativas à gestão de recursos financeiros da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. De acordo com a LRF, são proibidas operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente federativo que a controle na qualidade de beneficiário do empréstimo.

• C. Certo
• E. Errado

A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender

• A. os programas de duração continuada.
• B. a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• C. o relatório resumido da execução orçamentária.
• D. o demonstrativo regionalizado das renúncias de receitas.
• E. as condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal – RGF conterá comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

I. Despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

II. Dívidas consolidada e mobiliária.

III. Concessão de garantias.

IV. Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

• A. Apenas as alternativas I e III estão corretas.
• B. Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
• C. Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
• D. Todas as alternativas estão corretas.

Com base nas normas legais relativas à gestão de recursos financeiros da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. Cidadãos, partidos políticos, associações e sindicatos, por não serem considerados partes legítimas da administração pública, não podem realizar denúncias a respeito do descumprimento das prescrições estabelecidas na LRF ao respectivo tribunal de contas e ao órgão competente do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

As emendas aos projetos de plano plurianual e de lei de diretrizes orçamentárias devem ser apresentadas no(na)

• A. plenário do Congresso Nacional.
• B. comissão de finanças e tributação da Câmara dos Deputados.
• C. plenário do Senado Federal.
• D. Secretaria-Geral da Mesa do Congresso Nacional.
• E. comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, no art. 19, para os fins do disposto no caput do art. 169, da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, dos Municípios em:

• A. 40%.
• B. 50%.
• C. 60%.
• D. 70%.

No que diz respeito aos instrumentos de transparência, controle e fiscalização previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. A variação patrimonial decorrente das alienações de veículos de propriedade do estado do Pará deverá constar em demonstrativo que acompanhe o relatório resumido da execução orçamentária, referente aos meses de novembro e dezembro de cada exercício.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma importante ferramenta no planejamento orçamentário da Administração Pública. Nela há o anexo de metas fiscais, que deve ser buscado e cumprido pelo gestor através do acompanhamento bimestral da realização da receita e despesa. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de superavit, nos 30 dias subsequentes o gestor deverá:

• A. Diminuir os gastos de pessoal.
• B. Reduzir as metas de superavit.
• C. Limitar empenhos e movimentação financeira.
• D. Criar novos impostos e taxas para aumentar a receita.