Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

No que diz respeito aos instrumentos de transparência, controle e fiscalização previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. Os demonstrativos da receita corrente líquida e dos resultados nominal e primário devem constar do relatório de gestão fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem. A doutrina classifica como limite prudencial para despesas com pessoal do Poder Executivo o equivalente a noventa por cento do limite máximo estabelecido para essa categoria de gasto público.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem. Para viabilizar empréstimos a segurados, admite-se a aplicação das disponibilidades de caixa tanto do regime geral de previdência social quanto do regime próprio de previdência dos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência da gestão fiscal também será assegurada mediante os itens abaixo elencados, EXCETO:

• A. O incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
• B. A liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
• C. A contratação de entes especializados em determinadas áreas de serviços públicos, com a cessão destes serviços para execução por organismos ou entidades sem fins lucrativos.
• D. A adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e às informações referentes às despesas e às receitas.

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem. Após a aprovação da previsão de receitas para determinado exercício, somente se houver comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal, será permitida a reestimativa do montante.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos requisitos necessários para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, marque a opção que NÃO está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. É obrigatório a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, salvo nas despesas de caráter continuado.

II. Apresentar declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

III. Adequada com a lei orçamentária anual é a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatros exercícios financeiros.

• A. Apenas as alternativas II e III estão corretas.
• B. Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
• C. Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
• D. Todas as alternativas estão corretas.
• E. Todas as alternativas estão incorretas.

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem. Para fins de aplicação dos limites da dívida consolidada municipal, devem ser considerados os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento no qual houverem sido incluídos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos às finanças do setor público. A aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal colabora com a organização da gestão das finanças públicas do setor público brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens. Empresa estatal que receba do seu ente controlador recursos financeiros para pagamento de custeio em geral será considerada, para efeitos de responsabilidade fiscal, empresa estatal dependente.

• C. Certo
• E. Errado

“O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser integrado do Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas semestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.” Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, o trecho apresentado está

• A. incorreto, pois estabelece metas anuais.
• B. incorreto, pois não contempla o montante da dívida pública.
• C. incorreto, pois o anexo de metas fiscais integra somente a lei orçamentária.
• D. correto, pois corresponde a um dispositivo da lei de responsabilidade fiscal.