Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

O Governo do Estado aprovou, mediante Decreto do Chefe do Executivo, um amplo programa de ampliação de leitos hospitalares, com reforma e construção de hospitais. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a indicação da correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária anual

• A. é necessária apenas para o início das obras.
• B. é obrigatória para o início dos correspondentes processos licitatórios.
• C. somente é exigível no momento da assinatura dos contratos de obras.
• D. é desnecessária caso o projeto se encontre inserido no Plano Plurianual.
• E. é condição para a edição do Decreto instituindo o referido Programa.

O Estado pretende conceder benefício fiscal a empresas do setor farmacêutico, objetivando fomentar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos em determinada região do seu território. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de benefício dessa natureza

• A. passou a ser expressamente vedada, somente sendo admissível para promover a equalização com benefício similar concedido por outro ente da Federação.
• B. constitui renúncia fiscal, devendo ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
• C. somente pode ser feita por lei complementar e deve vir acompanhada da comprovação das medidas de compensação por meio de redução de despesas.
• D. somente pode ser concedida por lei específica e desde que não constitua renúncia fiscal.
• E. independe de medidas compensatórias se estiver prevista na Lei Orçamentária e desde que não afete a execução dos programas previstos no PPA.

Considere as seguintes hipóteses:

I. Realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, envolvendo tributos cujo fato gerador já tenha ocorrido.

II. Aplicação de receita proveniente da alienação de bens e direitos para financiamento de despesa corrente de pessoal ativo.

III. Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Constituem vedações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as hipóteses previstas, APENAS, em

• A. II e III.
• B. I e III.
• C. I e II.
• D. I.
• E. II.

Considere a seguinte assertiva:

O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.

A referida afirmação traduz o princípio orçamentário da

• A. universalidade.
• B. não-afetação.
• C. anualidade.
• D. exclusividade.
• E. especialização.

De acordo com a normatização federal aplicável, as transferências de recursos orçamentários da União a órgão e a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, operase mediante

• A. convênio ou termo de execução descentralizada, quando se tratar de descentralização de créditos entre órgãos ou entidades integrantes do Orçamento Fiscal da União.
• B. contrato de repasse, no caso de repasse a órgãos ou entidades de outros entes federados, independentemente do valor.
• C. termo de cooperação, facultativamente à celebração de convênio, quando se tratar de compromisso de conjugação de esforços que envolva contrapartida em valor equivalente aos recursos repassados pela União.
• D. contrato de programa, na hipótese de gestão associada de serviços de interesse público por entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, precedido de lei autorizativa.
• E. convênio, quando envolver a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, cuja celebração será precedida de chamamento público visando à seleção de projetos ou entidades.

Um dos pilares do Orçamento da União é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre a LRF é correto afirmar que:

• A. Os limites da despesa total com pessoal são (em percentual da receita corrente líquida): União: 80%; Estados: 75%; Municípios: 70%.
• B. Somente benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
• C. A ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual.
• D. É de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, desde que expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
• E. São consideradas dentro da meta de superávit primário todas as despesas com juros da dívida pública federal.

Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, na apuração da receita corrente líquida deverão ser consideradas, entre outras, as receitas orçamentárias

• A. patrimoniais, tributárias e de capital.
• B. tributárias, de serviços e operações de crédito.
• C. industriais, tributárias e de capital.
• D. tributárias, de serviços e patrimoniais.
• E. alienadoras de bens, patrimoniais e de capital.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, na receita corrente líquida dos estados, deve ser considerado o valor bruto da receita

• A. da compensação do ICMS sobre as exportações, incluindo-se o valor transferido para municípios.
• B. da contribuição para o plano de seguridade social dos servidores.
• C. das operações de crédito.
• D. do imposto sobre heranças, legados e doações.
• E. do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.

Suponha que o estado do Espírito Santo não tenha previsto, em seu orçamento para 2013, qualquer receita oriunda de concessões, mas que, durante o ano, o estado tenha auferido receitas dessa natureza. Nessa situação, a receita

• A. classifica-se como tributária, independentemente da ausência de previsão.
• B. deve ser considerada receita de exercícios futuros.
• C. classifica-se como receita de capital.
• D. não deve ser contabilizada como receita oriunda de concessões, dada a ausência de previsão orçamentária.
• E. deve ser contabilizada como receita orçamentária.

Em relação às receitas e despesas públicas, julgue os itens subsequentes. A classificação da receita por fonte de recurso atende à necessidade de vinculação de receitas e despesas estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

• C. Certo
• E. Errado