Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

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De acordo com a norma legal aplicada ao orçamento público, pertencem ao exercício financeiro as receitas:

  • A. nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas
  • B. estimadas e as despesas empenhadas
  • C. nele lançadas e as despesas pagas
  • D. fixadas e as despesas processadas

Na Lei Orçamentária Anual de um determinado município foi consignada uma dotação classificada, quanto à natureza da despesa, com a seguinte codificação numérica: 4.6.90. Com base na norma aplicada ao orçamento público, essa despesa corresponde ao gasto a ser realizado com:

  • A. investimento
  • B. juros e encargos da dívida
  • C. amortização da dívida
  • D. inversão financeira

De acordo com os dispositivos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo para o endividamento consolidado dos municípios é estabelecido pelo seguinte órgão:

  • A. Câmara Municipal
  • B. Tribunal de Contas dos Estados
  • C. Tribunal de Contas da União
  • D. Senado Federal

Conforme dispositivo da LRF, é vedado ao prefeito de um município contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício subsequente sem que haja disponibilidade suficiente de caixa, dentro do seguinte período, antes do término do seu mandato:

  • A. três meses
  • B. quatro meses
  • C. seis meses
  • D. oito meses

Com base nos preceitos da legislação vigente, no que concerne aos estágios da despesa orçamentária, o tipo de empenho destinado às despesas cujo montante seja previamente conhecido, mas cujos pagamentos devam ocorrer parceladamente, é aquele denominado:

  • A. estimativo
  • B. ordinário
  • C. global
  • D. orçamentário

De acordo com a técnica orçamentária, o demonstrativo regionalizado do efeito, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, deverá acompanhar o seguinte documento:

  • A. Lei Orçamentária Anual
  • B. Lei de Diretrizes Orçamentárias
  • C. Plano Plurianual
  • D. Plano Anual de Financiamento

De acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual:

  • A. compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento monetário
  • B. deverá conter uma reserva de contingência cujo montante é definido com base na receita corrente líquida
  • C. estabelecerá os objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes
  • D. poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da gestão patrimonial, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, em empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

( ) É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

( ) É nulo de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévio depósito judicial do valor da indenização.

( ) A empresa controlada pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial e orçamentária, embora não possua gerência financeira.

A sequência está correta em

  • A. V, V, V, F.
  • B. V, V, F, F.
  • C. V, F, V, F.
  • D. F, F, V, V.
  • E. F, F, F, V.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), determina que o governo deve divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal está dispondo sobre a aplicação do Princípio Orçamentário da

  • A. Legalidade.
  • B. Anualidade.
  • C. Publicidade.
  • D. Exclusividade.
  • E. Transparência.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal ativo e inativo dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder ao seguinte percentual da sua receita corrente líquida:

  • A. 20%.
  • B. 50%.
  • C. 60%.
  • D. 70%.
  • E. 80%.
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