Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

O relatório de gestão fiscal, instituído pelo artigo 54 da LRF, conterá a indicação de medidas corretivas quando os limites definidos na lei forem ultrapassados.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

De acordo com a LRF, a administração pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas relacionadas à gestão fiscal. Com relação a citada Lei, pode-se afirmar que:

• A. é vedada a alteração no orçamento aprovado
• B. entre as premissas, temos o controle e o planejamento
• C. as despesas extraordinárias não precisam ser justificados
• D. os gastos acima da disponibilidade financeira são justificados em situações especiais

Assinale a opção correta no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

• A.

  A isenção em caráter geral, que é um benefício fiscal, é considerada renúncia de receita.

• B.

  Aplicam-se as regras da LRF relativas à renúncia de receita em caso de alteração de alíquotas de IPI e IOF.

• C.

  As disposições da LRF não se aplicam aos municípios com menos de duzentos mil habitantes.

• D.

  A LRF, que versa sobre finanças públicas, com vistas à responsabilidade na gestão fiscal, impõe condições à concessão de renúncia fiscal.

• E.

  As autarquias vinculadas ao Poder Executivo estadual não estão obrigadas a cumprir a LRF, cujos dispositivos se aplicam apenas às autarquias federais.

Com base no que dispõe a LRF, assinale a opção correta.

• A.

  É vedado às instituições financeiras deficitárias o recebimento de recursos do BACEN, por serem recursos públicos, ainda que observado o regramento legal e orçamentário.

• B.

  É prevista a destinação de recursos públicos para o setor privado mediante a edição de lei complementar federal.

• C.

  Os recursos públicos destinados à iniciativa privada devem estar previstos no plano plurianual ou em créditos adicionais.

• D.

  O BACEN está autorizado a conceder financiamento para mudança de controle acionário de instituição do sistema financeiro nacional.

• E.

  Ao BACEN não é vedada a concessão de empréstimos com prazo inferior a trezentos e sessenta dias às instituições financeiras.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não poderá exceder ao percentual discriminado para a União de

• A.

  60%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

• B.

  50%, da receita de capital corrente, no período de vigência do plano plurianual.

• C.

  50%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

• D.

  50%, da receita de capital líquida, no período de vigência do plano plurianual.

• E.

  60%, da receita líquida, em cada período de apuração, na vigência do plano plurianual.

Conforme as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dispostas na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item subsecutivo. Se a União celebrar convênio com obrigações financeiras, o montante dessas obrigações fará parte de sua dívida pública mobiliária, juntamente com os títulos que ela tiver emitido.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos demonstrativos contábeis e registros previstos nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.

Nos Relatórios de Gestão Fiscal elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, para o cálculo da despesa total com pessoal, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados pelo total inscrito, somente sendo excluídas do demonstrativo as parcelas pagas ou canceladas.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Licitações e Contratos, Lei do Pregão e Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, julgue os itens a seguir.

A lei orçamentária, elaborada de acordo com as normas da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, registrará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que João seja responsável pela elaboração da proposta orçamentária de um tribunal federal, que irá compor o projeto de lei orçamentária anual (LOA) para 2014, julgue os itens que se seguem à luz do disposto na CF, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ao prever determinada receita para 2014, João deve levar em conta os efeitos das alterações na legislação e desconsiderar a variação do índice de preços, conforme determina a LRF.

• C. Certo
• E. Errado