Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Referente à Lei de Responsabilidade Fiscal. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.

II. Criação de cargo, emprego ou função, exceto quando o concurso público estiver vigente.

III. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, exceto quando o Estado ou Município já estiver promulgado legislação pertinente.

Assinale a correta:

• A. As alternativas I e II estão corretas.
• B. Somente a alternativa I está correta.
• C. Apenas a alternativa II está correta.
• D. Todas as alternativas estão corretas.

A respeito do ciclo e sistema orçamentário, julgue os itens que se seguem. Entre as partes que compõem a lei orçamentária anual (LOA), está o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do ciclo e sistema orçamentário, julgue os itens que se seguem. No âmbito federal, o projeto de lei do PPA deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Receita Corrente Líquida, instituída e normatizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

• A. As receitas de operações de crédito e de alienação de ativos são incorporadas na sua base de cálculo, porém estes recursos só podem ser utilizados na aquisição de bens.
• B. A sua divulgação ocorrerá mensalmente, acompanhando o relatório de gestão fiscal, possibilitando o acompanhamento de eventual queda de arrecadação e a adoção de imediatas medidas de contingenciamento das despesas.
• C. O seu demonstrativo de apuração deverá acompanhar a elaboração do relatório resumido de execução orçamentária, que deverá ser publicado em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
• D. Para acompanhamento dos limites de gastos de pessoal, previdenciário e endividamento deverá ser apurada quadrimestralmente, levando-se em conta as receitas acumuladas até o último mês do quadrimestre de referência.
• E. A sua apuração será realizada trimestralmente visando o acompanhamento do cumprimento dos limites constitucionais definidos para os gastos com educação e saúde.

A respeito do ciclo e sistema orçamentário, julgue os itens que se seguem. Na LDO, constam os limites para a elaboração das propostas orçamentárias do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos limites de gastos de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

• A. O limite estabelecido para a União corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida. Na repartição deste limite, os gastos do poder judiciário não pode rão extrapolar a 6% da RCL.
• B. Nas esferas federais e estaduais o percentual de gastos de pessoal definidos para o poder judiciário foi de 6%. Na apuração destes gastos não devem ser inseridos os gastos dos Tribunais de Contas.
• C. Na esfera municipal, a LRF estabeleceu o limite de 6% da RCL para os gastos de pessoal do poder judiciário municipal, incluindo-se nestes gastos as despesas previdenciárias.
• D. Nas esferas estaduais e municipais, os percentuais de gastos de pessoal definidos para o poder legislativo, foram de 3 e 6% da RCL, respectivamente, porém os Tribunais de Contas não estão inseridos nestes percentuais.
• E. Para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos, os gastos de pessoal do poder judiciário serão apurados de forma consolidada, portanto, o limite de 3% definido não será repartido entre os seus órgãos.

A respeito do ciclo e sistema orçamentário, julgue os itens que se seguem. Entre os assuntos tratados nos anexos de riscos fiscais da LDO, tem-se a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do ciclo e sistema orçamentário, julgue os itens que se seguem. A atuação do órgão setorial no processo orçamentário envolve formalizar as alterações orçamentárias do órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir. A despesa, classificada por sua subfunção, deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da identificação da natureza das ações.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao presidente do tribunal de contas do estado contrair obrigação de despesa

• A. quando houver risco de inscrição em restos a pagar por falta de inclusão do valor correspondente na programação financeira do exercício.
• B. com vencimento no período de mandato de seu sucessor.
• C. que ultrapasse o exercício financeiro.
• D. no último ano de seu mandato.
• E. nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, quando não houver suficiente disponibilidade de caixa.