Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre dívida pública e restos a pagar, escrituração e consolidação das contas, relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal, julgue os itens que se seguem. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público devem publicar o demonstrativo da disponibilidade de caixa e o demonstrativo da despesa com pessoal, no primeiro e no segundo quadrimestres de cada exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre dívida pública e restos a pagar, escrituração e consolidação das contas, relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal, julgue os itens que se seguem. Na consolidação das contas nacionais, a Secretaria do Tesouro Nacional excluirá as operações intergovernamentais, para evitar dupla contagem de despesas, receitas, ingressos e dispêndios do setor público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre dívida pública e restos a pagar, escrituração e consolidação das contas, relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal, julgue os itens que se seguem. O relatório resumido da execução orçamentária abrange os recursos das entidades da administração indireta que recebem recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, incluídos aqueles sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de outras despesas correntes e de capital.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às funções do governo, julgue os itens a seguir. A redistributividade da receita tributária implica a transferência de recursos entre diferentes esferas da administração. Isso significa que a aprovação dos recursos não guarda relação com as bases tributárias de cada jurisdição. Os objetivos de redução das desigualdades ou de equalização da disponibilidade final dos recursos é apenas um atributo adicional que tem caracterizado o Sistema Tributário Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da gestão organizacional das finanças públicas e da LRF, julgue os itens subsecutivos. A simples prorrogação de um financiamento ao setor privado por empresa pública federal não financeira é considerada uma modalidade de destinação de recursos públicos para o setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias a incumbência de disciplinar temas específicos, tais como

I. condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

II. parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo.

III. riscos fiscais.

IV. equilíbrio entre receitas e despesas.

V. limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.

É correto o que está contido em

• A. I, II e III, apenas.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I, II e V, apenas.
• D. I, III e IV, apenas.
• E. II, IV e V, apenas.

Acerca da gestão organizacional das finanças públicas e da LRF, julgue os itens subsecutivos. A unidade responsável pelo orçamento do TCU está sujeita à orientação normativa do MPOG.

• C. Certo
• E. Errado

Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, classificam-se como

• A. complementares.
• B. suplementares.
• C. especiais.
• D. extraordinários.
• E. ordinários.

O tipo de relatório exigido pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar n. 101/00, com vistas a evidenciar a execução orçamentária por meio do acompanhamento de seus resultados bimestrais durante um exercício financeiro, é denominado

• A.

  resumido da execução orçamentária.

• B.

  gestão fiscal.

• C.

  balanço orçamentário.

• D.

  balanço financeiro.

• E.

  variações orçamentárias.

Acerca da gestão organizacional das finanças públicas e da LRF, julgue os itens subsecutivos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um parlamentar apresentou projeto de lei prevendo devolução de tributo para os contribuintes de determinado ramo de atividade, devolução essa condicionada à realização de novos investimentos, com vigência durante os dois exercícios subsequentes à publicação da respectiva lei. A matéria, dado o interesse em sua rápida aprovação, foi incluída no próprio projeto de lei orçamentária. A receita já foi estimada e as metas fiscais foram fixadas considerando-se essa modificação na legislação tributária.

Nessa situação, concluiu-se, apropriadamente, que todos os requisitos legais foram atendidos.

• C. Certo
• E. Errado