Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Acerca da lei de responsabilidade fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

As metas de inflação para o exercício subsequente devem constar do anexo específico à mensagem de encaminhamento do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes, acerca de orçamento e a contabilidade pública.

As contas contábeis podem ser, indiscriminadamente, contrapartidas uma das outras, pois há diferentes grupos de contas que são distinguidos de acordo com características comuns em razão de sua natureza financeira ou não financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Em consonância com as disposições da LRF, julgue os próximos itens, acerca de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Os investimentos constantes do PPA são considerados despesas obrigatórias de caráter continuado.

• C. Certo
• E. Errado

Em consonância com as disposições da LRF, julgue os próximos itens, acerca de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Os efeitos financeiros dos atos que criam as despesas obrigatórias de caráter continuado devem ser compensados, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

• C. Certo
• E. Errado

O relatório resumido de execução orçamentária de que trata a LRF

deve ser publicado em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmações a seguir, cotejando-as com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

I. Os atos que aumentarem ou criarem despesa obrigatória de caráter continuado para um ente da federação deverão demonstrar a origem de recursos para seu custeio.

II. As despesas de pessoal dos estados da federação não podem ultrapassar 60% da sua receita corrente líquida.

III. É expressamente vedada a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

 IV. Considera-se aumento permanente da receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Está em consonância com a referida Lei o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I, III e IV.

Acerca da evolução do orçamento público, orçamento como instrumento do planejamento governamental e princípios orçamentários, julgue os itens de 86 a 90.

O planning programming and budgeting system (PBSS), adotado na década de 60 do século passado, foi uma tentativa de incorporação do planejamento ao orçamento, tendo sido considerado um sistema de fácil operacionalização e implementação.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal, na execução orçamentária e do cumprimento das metas, determina que até trinta dias da publicação dos orçamentos:

• A.

  o Poder Legislativo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.

• B.

  o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma anual de desembolso.

• C.

  o Poder Judiciário estabelecerá a programação financeira e o cronograma anual de desembolso.

• D.

  o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.

• E.

  o Poder Legislativo estabelecerá a programação financeira e o cronograma anual de desembolso.

O artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, estabelece que, para fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, nos Municípios, não poderá exceder o percentual de ____________________ da receita corrente líquida.

Complementa o artigo 20 da referida Lei que a repartição dos limites globais do artigo 19 não poderá exceder, na esfera municipal, o percentual de _____________________ para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e o percentual de _____________________ para o Executivo.

Marque a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do trecho acima.

• A.

  60% (sessenta por cento) – 6% (seis por cento) – 54% (cinquenta e quatro por cento)

• B.

  60% (sessenta por cento) – 5% (cinco por cento) – 55 % (cinquenta e cinco por cento)

• C.

  55% (cinquenta e cinco por cento) – 7% (sete por cento) – 48% (quarenta e oito por cento)

• D.

  55% (cinquenta e cinco por cento) – 5% (cinco por cento) – 55% (cinquenta e cinco por cento)

• E.

  50% (cinquenta por cento) – 5% (cinco por cento) – 45% (quarenta e cinco por cento)

Assinale a opção que indica uma exceção ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/2000) a respeito do projeto de Lei Orçamentária Anual.

• A.

  Não poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício fi nanceiro sem que este conste do Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

• B.

  Deverá conter, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais.

• C.

  Na União, todas as despesas e receitas do Banco Central deverão constar da Lei Orçamentária Anual.

• D.

  Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e às receitas que as atenderão deverão constar da Lei Orçamentária Anual.

• E.

  O refi nanciamento da dívida pública deverá ser segregado na lei orçamentária e nas de créditos adicionais.