Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas abaixo no que tange à despesa total com pessoal.

I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita do município.

II. O período de apuração deverá ser trimestral e, além disso, o percentual excedente deverá ser ajustado ao limite estabelecido nos dois trimestres seguintes.

III. Estão incluídos no cálculo da despesa total com pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas III.

• D.

  Apenas I e III.

• E.

  I, II e III.

De acordo com o art. 2º § 5º da Lei de Execução Fiscal(Lei nº 6.830/80), o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

• A.

  o nome do devedor, não dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

• B.

  o valor originário da dívida, bem como o termo inicial, não havendo necessidade da forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

• C.

  a origem e a natureza, não havendo necessidade de explicitar o fundamento legal ou contratual da dívida;

• D.

  a indicação se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

• E.

  o número da inscrição não datado, no Registro de Dívida Ativa;

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Tendo como base o art. 2º, IV, da referida Lei pode-se afirmar que a receita correspondente ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição, é denominada de acordo com o texto literal:

• A.

  receita bruta;

• B.

  receita ordinária;

• C.

  receita corrente de capital;

• D.

  receita extraordinária;

• E.

  receita corrente líquida.

Acerca do orçamento público e da contabilidade governamental, julgue os itens a seguir.

Para efeito de cálculo do limite de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite que se desconte, do total das despesas, os valores relativos à indenização por demissão de servidores ou empregados, os incentivos à demissão voluntária e os decorrentes de decisão judicial e da competência de períodos anteriores.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) está apoiada em 4 grandes eixos: Planejamento, Transparência, Controle e Responsabilização, que seguem alguns princípios. Entre as alternativas, identifique aquela que apresenta o princípio correto.

• A.

  Gastar mais do que arrecada.

• B.

  Endividar-se mais do que a capacidade de pagar.

• C.

  Combater a existência de planejamento fiscal consistente.

• D.

  Escolher corretamente os gastos prioritários.

• E.

  Consolidar o desperdício como parte integrante da Gestão Pública.

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

( ) Entende-se como empresa controlada a que receba do ente recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

( ) Entende-se como empresa estatal dependente a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

• A.

  V/ F/ V

• B.

  F/ V/ V

• C.

  F/ V/ F

• D.

  V/ F/ F

A LRF instituiu o polêmico Art. 42. “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos _________________________________do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”. Assinale nas respostas abaixo qual é o prazo que estipula a LRF para proibir de contrair obrigações de despesas:

• A.

  últimos dois quadrimestres.

• B.

  últimos dois semestres.

• C.

  últimos dois trimestres.

• D.

  últimos dois bimestres.

A LRF trouxe em seu Artigo 44 a vedação de aplicação da receita de capital derivada da venda de bens do patrimônio público em certas aplicações. Assinale abaixo a resposta que indique em que aplicação é permitido pelo artigo 44 da LRF:

• A.

  Pagamentos de diárias e pessoal.

• B.

  Pagamento de Combustíveis e Manutenção de veículos.

• C.

  Pagamento despesas da previdência social.

• D.

  Pagamento de outras despesas correntes.

Em relação aos dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:

I. As despesas de pessoal da União, dos Estados e dos Municípios não podem ultrapassar 50% de sua receita corrente líquida.

II. Se o ente federado ultrapassar os limites de endividamento fixados pelo Senado Federal, ele estará impedido de receber transferências voluntárias de outro ente federado enquanto perdurar o excesso.

III. Os demonstrativos de resultado nominal e primário devem constar do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do ente federado.

IV. A aplicação da receita de alienação de bens no financiamento de despesas correntes do ente federado é permitida, em qualquer hipótese.

Está correto o afirmado APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  I, II e IV.

O Ministério Público do Estado de Alagoas realizou concurso público para preenchimento de diversos cargos dentro daquele órgão. O orçamento do Estado aprovado para aquele ano foi de 1 bilhão de reais. O chefe do setor contábil daquele órgão, em cumprimento a lei de responsabilidade fiscal (LRF), divulgou o valor da despesa comprometida com o pagamento de pessoal naquele período de apuração como sendo de 19,5 milhões de reais (já descontadas as exceções legais previstas). Com base nestas informações e respeitando a LRF, qual o procedimento que deve ser adotado por aquele órgão com relação à contratação dos aprovados no referido concurso público?

• A.

  Os aprovados deverão ser contratados imediatamente, haja vista a disponibilidade de vagas.

• B.

  Os aprovados poderão ser contratados a critério da administração do órgão.

• C.

  Os aprovados poderão ser contratados somente em caso de calamidade pública.

• D.

  Os aprovados não poderão ser contratados.

• E.

  Os aprovados poderão ser contratados somente se houver criação de novos cargos ou funções.