Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Problemas financeiros originados no Estado provocaram diversas crises econômicas ao longo da história brasileira. A Lei Complementar n.o 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — representou uma resposta a essa realidade, tendo sido um esforço organizado no sentido de garantir um melhor equilíbrio nas contas públicas. À luz desse instrumento legal e da legislação pertinente ao orçamento público no Brasil, julgue os itens que se seguem, referentes à receita e à despesa pública.

A impossibilidade de se realizar uma despesa sem prévio empenho compromete o uso do orçamento como ferramenta de planejamento do gasto, visto que, em muitos casos, não é possível determinar precisamente o montante de recursos que deverá ser empenhado para a execução de certas atividades.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, a(s)

• A.

  diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal

• B.

  metas e prioridades da administração pública federal

• C.

  alterações na legislação tributária

• D.

  política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

• E.

  concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remuneração de servidores

Problemas financeiros originados no Estado provocaram diversas crises econômicas ao longo da história brasileira. A Lei Complementar n.o 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — representou uma resposta a essa realidade, tendo sido um esforço organizado no sentido de garantir um melhor equilíbrio nas contas públicas. À luz desse instrumento legal e da legislação pertinente ao orçamento público no Brasil, julgue os itens que se seguem, referentes à receita e à despesa pública.

A concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária é um instrumento comum de estímulo econômico utilizado pelo governo em momentos de crise. Quando o incentivo ou benefício concedido origina renúncia de receita, a LRF exige a adoção das seguintes medidas de compensação: elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, que estabeleceu limites para gastos da despesa com pessoal na administração pública, que é de 60% da receita corrente líquida. Com base na RCL, a partilha para o poder executivo, legislativo e judiciário no município é de:

• A.

  Executivo 54%, legislativo 6% incluindo TCM se tiver, e judiciário 0%;

• B.

  Executivo 40,9%, legislativo 2,5% e judiciário 6,6 %;

• C.

  Executivo 50%, legislativo 5% e judiciário 5%;

• D.

  Executivo 51%, legislativo 5% e judiciário 4%;

• E.

  Executivo 49%, legislativo 6% e judiciário 5%.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, é incorreto afirmar que:

• A.

  É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

• B.

  Integrarão as despesas do Estado, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

• C.

  O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

• D.

  Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Problemas financeiros originados no Estado provocaram diversas crises econômicas ao longo da história brasileira. A Lei Complementar n.o 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — representou uma resposta a essa realidade, tendo sido um esforço organizado no sentido de garantir um melhor equilíbrio nas contas públicas. À luz desse instrumento legal e da legislação pertinente ao orçamento público no Brasil, julgue os itens que se seguem, referentes à receita e à despesa pública.

No âmbito federal, a classificação por fontes de recursos permite a visualização de eventuais vinculações existentes entre receitas e despesas, cuja principal base legal encontra-se na lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Em virtude das determinações da LRF, há obrigatoriedade de calcular a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de comprovar que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais nos casos:

• A.

  de Despesas de capital financiadas por meio de operações de crédito.

• B.

  de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa ou despesas obrigatórias de caráter continuado.

• C.

  da elaboração dos programas de despesas que serão integrados ao PPA, por ocasião de sua criação ou nos casos de alterações posteriores.

• D.

  de aumento de despesas de pessoal, tanto nos casos de ampliação do quadro de pessoal quanto nas contratações temporárias que incluam mão de obra.

• E.

  da elaboração da lei orçamentária anual e suas alterações posteriores.

A Lei de Responsabilidade Fiscal veta as transferências voluntárias de recursos para entes que:

• A.

  Instituam a cobrança de novos tributos;

• B.

  Que não exerçam a cobrança de arrecadação de todos os tributos de sua competência;

• C.

  Que não estejam em dia com suas obrigações financeiras junto ao Estado;

• D.

  Que não as tenham previstas no orçamento anual;

• E.

  Que possuam restos a pagar de anos anteriores.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ocorrerá

• A.

  anualmente

• B.

  mensalmente

• C.

  bimestralmente

• D.

  semestralmente

• E.

  quadrimestralmente

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

• A.

  os orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

• B.

  os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

• C.

  os orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

• D.

  As leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.