Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2005

Com base na teoria e na legislação sobre orçamento público, julgue os itens seguintes. Uma empresa estatal não-dependente que receba recursos do orçamento fiscal da União a título de participação societária e os utilize para aquisição de imobilizado não integrará o orçamento fiscal, mas, sim, o de investimentos das estatais.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na teoria e na legislação sobre orçamento público, julgue os itens seguintes. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos quatro últimos meses do exercício financeiro, cujos saldos forem utilizados no ano seguinte, em obediência ao princípio da anualidade são computados na execução orçamentária do exercício em que foram autorizados.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na teoria e na legislação sobre orçamento público, julgue os itens seguintes. As entidades que integram o orçamento fiscal da União terão todas as suas receitas e despesas nele incluídas, inclusive as relativas a operações de crédito e a convênios, e, em particular, os recursos próprios.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas orçamentárias no Brasil, julgue os itens que se seguem. Para efeito de padronização de critérios e consolidação de relatórios, todos os entes da Federação adotam a mesma classificação dos programas. A diferenciação das ações de cada esfera se estabelece por meio dos subprogramas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas orçamentárias no Brasil, julgue os itens que se seguem. A cobertura do deficit de manutenção das empresas públicas é considerada uma subvenção social, desde que a empresa beneficiada não tenha fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às técnicas de elaboração do orçamento, julgue o próximo item. Na técnica do orçamento base-zero, é necessária a justificativa de cada item a partir de um ano zero de fundamentação, sem considerar os gastos realizados no passado, objetivando-se, também, ordenar os programas governamentais de acordo com suas prioridades, indicando quais desses programas seriam preteridos caso fosse necessário um corte nos gastos do governo.

• C. Certo
• E. Errado

Acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deverá ser acompanhada da:

• A.

  autorização do Tribunal de Contas;

• B.

  estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subseqüentes;

• C.

  declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual;

• D.

  comprovação do cumprimento de todos os limites legais a que o ente público está sujeito;

• E.

  declaração do ordenador de despesa de que o aumento será compensado pela ausência de renúncia de receita.

No sentido de melhorar o nível de gestão e provocar uma mudança cultural na administração dos recursos públicos, a Lei Complementar n.º 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é um marco histórico nas finanças públicas no Brasil. Acerca dessa lei, assinale a opção correta.

• A.

  Para o cálculo da receita corrente líquida nos estados, deve ser considerado o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições, de serviços, transferências correntes, outras receitas também correntes e as receitas de capital, deduzidas as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.

• B.

  A União pode realizar transferências voluntárias para um município que não tenha instituído todos os impostos de sua competência constitucional.

• C.

  É proibida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

• D.

  O estado que ultrapassar o seu limite da dívida consolidada no final de um quadrimestre deve voltar ao respectivo limite até o término dos três quadrimestres subseqüentes. Entretanto, no primeiro quadrimestre, tem de reduzir o excedente em, pelo menos, 35%.

• E.

  A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o término do exercício no qual foi realizada.

Dentre as alternativas abaixo, assinale AQUELA que contém, resumidamente, as finalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A. Ação planejada, transparência, responsabilidade, equilíbrio das contas públicas e limites de gastos com pessoal.

• B.

  Ação planificada, independência, vulnerabilidade, equilíbrio das contas públicas e limites de gastos com pessoal.

• C.

  Ação precipitada, transparência, responsabilidade, equilíbrio das contas públicas e limites de gastos com pessoal.

• D.

  Ação planejada, transparência, responsabilidade, equilíbrio das contas pessoais e limites de gastos com material de consumo.

De acordo com a lei n. 101 de 04/05/2000, conhecida também como lei da responsabilidade fi scal, qual das afirmações abaixo é falsa?

• A.

  As disposições da lei se estendem somente ao poder executivo dos estados e municípios.

• B.

  Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o poder executivo estabelecerá a programação fi nanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

• C.

  Pela lei, tanto os municípios, quanto os estados devem limitar sua despesa total com pessoal em 60% da receita corrente líquida.

• D.

  É vedado ao titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contrair obrigações de despesa que não possam ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja sufi ciente disponibilidade de caixa para este efeito.