Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2005

Com base nos conceitos e procedimentos relativos à receita e à despesa públicas, julgue os itens seguintes. Constituem fontes não-primárias de recursos: resultado do Banco Central, alienação de títulos e valores mobiliários e remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda considerando a importância da análise das finanças públicas para o entendimento das contas desse setor, julgue os itens abaixo. O Plano Anual de Governo (PAG), elaborado com base nas quatro agendas do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social (PDES), do DF, permite integrar aspectos de planejamento com as questões orçamentárias, visto que ações que constam nesse plano devem servir de base para o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e, posteriormente, para a lei orçamentária referente ao mesmo exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Leia as afirmativas abaixo.

I - A lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas fixou limites máximos para as despesas de pessoal por Poder, como proporção da "receita cor-rente líquida".

II - As mudanças introduzidas nos últimos anos nas classificações orçamentárias brasileiras torna-ram impróprio falar-se em classificação programática, pois os programas deixaram de ter o cará-ter classificador e cada esfera de governo pode adotar estruturas programáticas diferenciadas.

III - No cálculo para a determinação da "receita corrente líquida" são deduzidos os juros e encargos da dívida pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Apenas a afirmativa III é falsa.

• B.

  Apenas a afirmativa I é verdadeira.

• C.

  Apenas a afirmativa II não é verdadeira.

• D.

  As afirmativas I e III são falsas.

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as despesas com pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação não poderão exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

• A.

  União 50%, Estados 50% e Municípios 50%.

• B.

  União 50%, Estados 60% e Municípios 60%.

• C.

  União 60%, Estados 60% e Municípios 60%.

• D.

  União 60%, Estados 60% e Municípios 50%.

Os gastos com pessoal das Unidades da Federação estão limitados a percentual da Receita Corrente Líquida, consoante o que dispõe o art. 19 da LRF. Ao analisar os Balanços Contábeis do Município de Cachoeira do Oeste, para efeito de aferição da Receita Corrente Líquida em 31/12/2003, NÃO deve ser adicionada a rubrica a seguir:

• A.

  Receita de IPTU;

• B.

  Transferências Intergovernamentais – FPM;

• C.

  Receita da Dívida Ativa;

• D.

  Alienação de Bens Imóveis;

• E.

  Receita de Valores Mobiliários.

Na busca de uma gestão mais eficiente no uso dos recursos públicos, foi editada a Lei n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Acerca da LRF, julgue os itens que se seguem.

No cálculo da receita corrente líquida dos estados, são deduzidas, entre outras, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional, a contribuição dos servidores para custeio do seu sistema de previdência e assistência social e a compensação financeira paga pela União por conta do tempo de serviço de servidores públicos que contribuíram para o regime geral de previdência.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal limita a despesa total com pessoal dos entes da federação a determinados percentuais da receita corrente líquida. Na verificação do atendimento aos limites previstos na lei, será computada a despesa:

• A.

  com inativos, custeada por recursos da arrecadação de contribuição dos segurados.

• B.

  com precatórios trabalhistas de períodos anteriores.

• C.

  de indenização por demissão de servidores ou empregados.

• D.

  relativa a incentivos à demissão voluntária.

• E.

  referente a salário-família de servidores estatutários.

Para os controles dos limites estabelecidos na Lei de Respondabilidade Fiscal, dentre outros, são utilizados os seguintes relatórios:

• A.

  Resumido de Execução Orçamentária e de Análise de Desempenho.

• B.

  de Análise de Desempenho e de Riscos Fiscais.

• C.

  de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.

• D.

  Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal.

• E.

  de Metas Fiscais e Resumido de Execução Orçamentária.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  O Relatório de Prestação de Contas e o Relatório Circunstanciado das Variações de Balanço.

• B.

  O Relatório Orçamentário Discricionário e o Relatório das Despesas Executadas.

• C.

  O Relatório Trimestral do Orçamento e o Relatório Geral Semestral.

• D.

  O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino está previsto no texto da Lei Complementar nº 101/2000, devendo sua publicação ser realizada juntamente com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

• A.

  o Anexo de Metas Fiscais integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;

• B.

  o Anexo de Metas Fiscais deverá ser elaborado pelo Poder Executivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios abrangendo, tanto o Poder Executivo, quanto os Poderes Legislativo e Judiciário;

• C.

  no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;

• D.

  o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculos; evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios; avaliação da situação financeira e atuarial e demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

• E.

  se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na Lei Orçamentária Anual.