Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2006

Com base no Artigo 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), será publicado:

• A.

  ao final de cada exercício, com base nas informações do período anterior

• B.

  ao final do exercício, com base nas informações mais recentes.

• C.

  até 90 dias após o encerramento de cada trimestre

• D.

  ao final de cada trimestre

• E.

  até trinta dias após o encerramento de cada bimestre

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), caso outros prazos não estejam definidos nas respectivas constituições estaduais ou leis orgânicas municipais, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas, no prazo de:

• A.

  noventa dias do recebimento.

• B.

  cento e vinte dias do recebimento.

• C.

  cento e oitenta dias do recebimento.

• D.

  sessenta dias do recebimento.

• E.

  trinta dias do recebimento.

Com relação aos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), é correto afirmar que:

• A.

  a utilização de regras diferenciadas está restrita a Municípios com população de até 5.000 habitantes;

• B.

  o Relatório de Gestão Fiscal tem periodicidade anual, acompanhando as Prestações de Contas;

• C.

  o Relatório Resumido de Execução Orçamentária deve ser elaborado somente pelas capitais dos Estados, utilizando-se modelo previamente aprovado pela União;

• D.

  estabelece os percentuais mínimos de gastos para as despesas com pessoal a serem observados pela União, Estados e Municípios;

• E.

  a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.

A Lei Complementar 101/00 determina que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade:

• A.

  Durante todo o exercício.

• B.

  Até sessenta dias após aprovação das contas.

• C.

  Até o final do primeiro semestre do ano subseqüente.

• D.

  Até o final do primeiro bimestre do ano subseqüente.

• E.

  Até o final do primeiro trimestre do ano subseqüente

Na Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, enfatiza-se a transparência como condição para o controle social das ações dos governos, a fim de que os contribuintes tomem consciência do uso que os administradores públicos dão aos recursos extraídos da tributação. Entre as normas estabelecidas pela LRF aponte a opção errada.

• A.

  Limites para gastos com pessoal – a remuneração dos servidores não deve ultrapassar a 60% das receitas líquidas correntes.

• B.

  Limites para o endividamento – o Senado pode aprovar uma revisão dos limites atuais proposta pelo Presidente da República.

• C.

  Metas fiscais anuais – o planejamento orçamentário deve estabelecer metas fiscais para três anos consecutivos.

• D.

  Provisão para despesas correntes – as autoridades públicas não podem tomar medidas que criem despesas futuras que durem mais de dois anos sem apontar para uma fonte de financiamento ou um corte compensatório em outros gastos.

• E.

  Provisão especial para os anos eleitorais – a lei proíbe que os governadores e prefeitos nos dois últimos anos do mandato antecipem receitas tributárias por meio de empréstimo de curto prazo, concedam aumento de salários e contratem novos servidores públicos.

Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.

O conselho de gestão fiscal acompanhará e avaliará, de forma permanente, a política e a operacionalidade da gestão fiscal. Assim, caberá aos entes da Federação seguir normas de consolidação das contas públicas, bem como apresentar as prestações de contas e os relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata a Lei Complementar n.º 101/2000, de maneira padronizada.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes da Federação, julgue os seguintes itens.

A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial. Serão registrados os direitos oriundos de contratos firmados pela administração pública, dispensando-se desse registro as obrigações acessórias provenientes desses contratos.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal já se tornou um marco na história das finanças públicas no país. Sendo norma abrangente sobre finanças públicas, promoveu alterações no funcionamento do controle externo e dos tribunais de contas. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo devem incluir, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo tribunal de contas. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, consolidando as dos respectivos tribunais.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal já se tornou um marco na história das finanças públicas no país. Sendo norma abrangente sobre finanças públicas, promoveu alterações no funcionamento do controle externo e dos tribunais de contas. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. Os tribunais de contas devem emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, vedado o estabelecimento de prazo diverso nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal já se tornou um marco na história das finanças públicas no país. Sendo norma abrangente sobre finanças públicas, promoveu alterações no funcionamento do controle externo e dos tribunais de contas. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. As contas apresentadas por um chefe do Poder Executivo devem ficar disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

• C. Certo
• E. Errado