Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2006

A Lei Complementar nº 101- Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, é uma importante ferramenta gerencial a serviço da administração pública. Com relação a essa lei não se pode afirmar que

• A.

  a LRF determina que receitas, despesas e disponibilidades da previdência sejam agrupadas às contas do Tesouro Público, permitindo o financiamento dos estados e municípios com recursos da Previdência Social.

• B.

  na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a LRF inovou ao introduzir o Anexo de Metas Fiscais, para três anos, contendo metas para receita e despesa, resultado primário e nominal e dívida pública.

• C.

  a LRF resgatou o orçamento público como peça de planejamento e controle.

• D.

  a LRF determina o corte linear de despesas, caso os resultados fiscais se distanciem das metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

• E.

  cria um sistema de controle institucional múltiplo, que permite que todos os poderes estejam sujeitos igualmente ao cumprimento de regras e à fiscalização.

A respeito das regras para a escrituração e consolidação das contas públicas estabelecidas pela Lei Complementar n. 101/2000 - LRF é correto afirmar, exceto que:

• A.

  as disponibilidades de caixa devem ser escrituradas de tal forma que os recursos vinculados a fundo, órgão ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

• B.

  o fluxo financeiro deverá ser registrado pelo regime de competência.

• C.

  as demonstrações contábeis do setor público alcançam inclusive as empresas dependentes.

• D.

  a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

• E.

  nas demonstrações conjuntas as operações intragovernamentais devem ser excluídas.

Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.

Poderá o ente da Federação manter ou instituir regime próprio de previdência social para seus servidores. Nesse caso, a previdência social será de caráter contributivo e sua organização será conforme as normas de contabilidade e atuária que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes da Federação, julgue os seguintes itens.

Ao ente da Federação que preste serviço público industrial é vedado o registro de suas operações em contabilidade especial. Os custos, ingressos e resultados devem ser registrados apenas em contabilidade comum às demais atividades.

• C. Certo
• E. Errado

Ao final do último quadrimestre, verificou-se que a receita corrente líquida de um estado, nos últimos 12 meses, foi de R$ 4 bilhões. As despesas com pessoal foram de R$ 2,4 bilhões, sendo que o Poder Judiciário respondeu com R$ 150 milhões. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto concluir que

• A.

  o Poder Judiciário estadual deverá reduzir o excesso de R$ 6 milhões nos dois quadrimestres seguintes.

• B.

  há um excesso de R$ 400 milhões a serem eliminados pelo estado nos dois quadrimestres seguintes.

• C.

  o estado deverá reduzir suas despesas de pessoal em R$ 200 milhões nos dois próximos quadrimestres, para atingir o limite prudencial.

• D.

  não há excesso nas despesas de pessoal do estado, que poderá apenas, preventivamente, readequar seus limites entre os respectivos poderes e órgãos.

Em vista da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Senado opôs os seguintes limites à dívida pública consolidada:

• A. 120% para Estados; 200% para Municípios, calculados sobre a receita corrente líquida.
• B. 120% para Estados; 200% para Municípios, calculados sobre a despesa total.
• C. 200% para Estados; 120% para Municípios, calculados sobre a receita corrente líquida.
• D. 200% para Estados; 120% para Municípios, calculados sobre a despesa total.
• E. 320% para Estados; 120% para Municípios, calculados sobre a receita corrente líquida.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, em relação à Receita Corrente Líquida, o limite de gastos com pessoal,

• A. nos Estados, é de 3% para o Legislativo, 6% para o Judiciário e 51% para o Executivo.
• B. na União, é de 2% para o Legislativo (incluído o Tribunal de Contas da União), 6% para o Judiciário e 42% para o Executivo.
• C. nos Municípios, é de 40% para o Executivo, 10% para o Judiciário e 10% para o Legislativo.
• D. nos Estados, é de 6% para o Legislativo, 6% para o Judiciário e 48% para o Executivo.
• E. nos Municípios, é de 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, já que não há o Poder Judiciário Municipal.

Assinale a alternativa que completa corretamente a definição de receita corrente líquida transcrita a seguir segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Receita Corrente Líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes deduzidos..."

• A.

  na União, nos Estados e nos Municípios, os valores da contribuição para os fundos de previdência complementar de suas respectivas estatais.

• B.

  nos Estados e nos Municípios, os valores recebidos da União a título de transferências constitucionais.

• C.

  na União, nos Estados e nos Municípios, os valores da contribuição para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

• D.

  na União, nos Estados e nos Municípios, os valores recebidos de suas respectivas Sociedades de Economia Mista a título de dividendos.

• E.

  na União, nos Estados e nos Municípios, os valores das receitas auferidas no mês de referência da apuração.

Nos termos do Artigo 2o da Lei Complementar 101/00 e considerando exclusivamente os dados apresentados abaixo, indique o valor da Receita Corrente Líquida calculado para determinado Estado da Federação, em determinado período:

• A.

  50

• B.

  85

• C.

  55

• D.

  80

• E.

  30

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

• A.

  40% da União;

• B.

  50% dos Estados;

• C.

  50% da União;

• D.

  50% dos Municípios;

• E.

  40% dos Estados.