Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2006

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece diversos limites que têm como parâmetro a Receita Corrente Líquida (RCL), que deve ser apurada, sempre, considerando-se o período de doze meses, ou seja, o mês em referência e os onze anteriores.
Na composição do cálculo da RCL não devem ser computados os valores correspondentes a:

• A. receitas tributárias.
• B. receitas patrimoniais.
• C.

  receitas de contribuição.

• D.

  resultado líquido do FUNDEF.

• E.

  cancelamentos de restos a pagar.

Com base na Lei Complementar n. 101/2000, a receita corrente líquida compreende o somatório de todas as naturezas de receitas correntes, deduzida(s):

• A.

  as transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas ao custeio do Sistema Único de Saúde.

• B.

  as parcelas entregues por Municípios aos Estados e Distrito Federal por determinação constitucional.

• C.

  a contribuição dos trabalhadores e empregadores para o custeio do regime geral da previdência social.

• D.

  as receitas correntes próprias arrecadadas pelas autarquias e fundações públicas.

• E.

  as contribuições dos entes públicos para os fundos de pensão das empresas estatais.

Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.

Uma das hipóteses de renúncia de receita é a concessão de isenção em caráter não geral, que poderá proporcionar o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes da Federação, julgue os seguintes itens.

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo ocorrerá quando for se comprovar erro ou omissão de ordem legal ou técnica. As previsões de receitas, inicialmente, considerarão os efeitos das variações do índice de preços adotado bem como a possível variação do crescimento econômico do período.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes da Federação, julgue os seguintes itens.

Para efeito de preservação do patrimônio público, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto quando destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à gestão fiscal instituída pela LRF, mormente quanto aos pontos relativos a transparência, controle e fiscalização, assinale a opção correta.

• A.

  É obrigação do presidente do tribunal de justiça, na forma em que dispuser o regimento interno de sua Corte, ao final de cada quadrimestre, emitir relatório de gestão fiscal.

• B.

  As contas apresentadas pelo chefe do Poder Judiciário devem ficar disponíveis durante dois exercícios, no Poder Legislativo estadual, para consulta e apreciação pelos cidadãos.

• C.

  O relatório resumido apresentado até o 15.º dia após o encerramento de cada trimestre deve conter o demonstrativo de despesas por função, deixando-se a especificação das subfunções para o relatório de gestão fiscal.

• D.

  A fiscalização das disposições da LRF é feita exclusivamente pelo Poder Legislativo com o auxílio do tribunal de contas do respectivo ente da Federação.

Pode ser definido como o estudo das repartições de competências fiscais e tributárias entre as três níveis de governo - União, Estados-Membros e Municípios. Vem sendo objeto de grandes discussões e tem sido pautado como ponto de mudança nas Marchas de Prefeitos à Brasília pelo desequilíbrio tido como exagerado.

Assinale nas alternativas abaixo a única expressão que descreve, corretamente, o tema acima descrito:

• A.

  centralização fiscal.

• B.

  federalismo fiscal.

• C.

  concentração fiscal.

• D.

  contingenciamento fiscal.

Relativamente à Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:

• A. Se for verificado ao final de um bimestre que a realização de receita não irá comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes promoverão limitação de empenho.
• B. Caso haja renúncia de receita, deverá haver demonstração de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas, ou estar acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento da receita.
• C. Em relação à receita corrente líquida, os percentuais de gastos com pessoal nos Estados serão de 3% para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público.
• D. É desnecessária a realização de audiências públicas para debater os instrumentos do processo orçamentário nacional.
• E. Os percentuais de gastos com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida nos Municípios serão de 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que NÃO se refere à responsabilidade na gestão fiscal.

• A.

  A prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

• B.

  A obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas.

• C.

  A ação planejada e transparente.

• D.

  A desvinculação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  O cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas propostas nos orçamentos.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), os titulares de poderes e órgãos públicos expressamente identificados, deverão emitir Relatório de Gestão Fiscal:

• A.

  ao final do exercício financeiro

• B.

  sempre que houver interesse previamente declarado.

• C.

  ao final do semestre seguinte ao do exercício que se encerra.

• D.

  ao final do bimestre seguinte ao do exercício que se encerra.

• E.

  ao final de cada quadrimestre.