Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2006

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal são aplicáveis

• A.

  à Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exclusivamente.

• B.

  ao Ministério Público, Distrito Federal e empresas estatais dependentes.

• C.

  aos Poderes Judiciário e Legislativo, neste abrangido os Tribunais de Contas, exclusivamente.

• D.

  às Administrações Diretas e Indiretas dos Estados e Municípios, exclusivamente.

• E.

  à Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, exclusivamente.

Sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000), é INCORRETO afirmar:

• A. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
• B. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
• C. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
• D. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
• E. A lei orçamentária anual conterá o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem.

Com relação ao uso de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou atender déficits de pessoas jurídicas, considerando-se o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), pode-se afirmar:

• A.

  quando o evento indicar ameaça de emprego por descontinuidade da empresa, utilizam-se recursos públicos na seguinte ordem: federal, estadual e municipal.

• B.

  quando o evento indicar ameaça de emprego por descontinuidade da empresa, utilizam-se recursos públicos na seguinte ordem: municipal, estadual e federal.

• C.

  a destinação deverá ser autorizada por lei específica

• D.

  a utilização de recursos públicos para socorrer pessoas físicas ou jurídicas é uma prerrogativa do gestor público e poderá ser implementada, a qualquer momento, desde que os recursos estejam financeiramente disponíveis.

• E.

  no sistema capitalista não se utiliza recursos públicos para atender necessidades de particulares.

Por determinação da Lei Complementar n.º 101/2000, estão obrigados (as) ao cumprimento de suas disposições, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas referências, estão compreendidos:

• A.

  os Poderes Executivo e Legislativo.

• B.

  o Poder Executivo, excluindo-se o Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.

• C.

  o Poder Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• D.

  os Tribunais de Contas e Controladoria Geral da União.

• E.

  o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

Assinale a alternativa que contenha órgão ou entidade que não esteja abrangida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A. Tribunal de Contas da União.
• B.

  Sociedade de Economia Mista da União que só receba recursos do governo para aumento de participação acionária

• C.

  Empresa Pública da União que só receba recursos públicos para pagamento de suas despesas de custeio.

• D. Ministério Público dos Estados.
• E. Fundações Públicas dos Municípios.

Com relação à Lei Complementar Federal nº 101/00, é correto afirmar que esta:

• A.

  revogou a Lei Federal nº 4.320/64;

• B.

  trata tão-somente de limites constitucionais;

• C.

  apresenta regras adicionais para efeito de escrituração e consolidação das contas;

• D.

  instituiu o regime de caixa para o registro de receitas e despesas públicas;

• E.

  instituiu a obrigatoriedade de registros contábeis informatizados.

Com base na Lei Complementar 101/00 a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre, exceto:

• A.

  Equilíbrio entre receitas e despesas.

• B.

  Critérios e formas de limitação de empenho nos casos previstos.

• C.

  Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

• D.

  Percentuais para contingenciamento de Programas de Trabalho.

• E.

  Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

Os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal não obrigam:

• A.

  a administração direta municipal.

• B.

  as autarquias e fundações estaduais.

• C.

  os tribunais de contas municipais.

• D.

  as empresas controladas não dependentes estaduais.

• E.

  as empresas estatais federais que recebem recursos para pagamento de despesas com pessoal, custeio ou capital.

Segundo a Lei Complementar n. 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal não pressupõe

• A.

  ação planejada e transparente.

• B.

  prevenção de riscos e correção de desvios.

• C.

  cumprimento de metas de resultado entre despesas e receitas.

• D.

  obediência às condições para a inscrição de restos a pagar.

• E.

  observância aos limites para a despesa com serviços de terceiros.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.101/2000) proíbe a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

Indique as duas únicas exceções a essa vedação.

• A. Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes e a refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.
• B. Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes e a refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente
• C. Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes e a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
• D. Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes e a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
• E. Operações entre instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes e a refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.