Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2009

Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 é correto afirmar que o "compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada" classifica-se como

• A.

  operação de crédito.

• B.

  refinanciamento da dívida mobiliária.

• C.

  concessão de garantia.

• D.

  dívida pública consolidada ou fundada.

• E.

  dívida pública mobiliária.

Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16, equipara-se a

• A.

  operação de crédito.

• B.

  refinanciamento da dívida mobiliária.

• C.

  dívida pública mobiliária.

• D.

  dívida pública consolidada ou fundada.

• E.

  concessão de garantia.

A Lei Complementar de nº. 101 de 4 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Em seu art. 2o, diz que para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto, pertence:

• A.

  direta ou indiretamente à União;

• B.

  diretamente à União e Distrito Federal;

• C.

  indiretamente a ente da Federação;

• D.

  direta ou indiretamente a ente da Federação;

• E.

  diretamente apenas à União.

Assinale a opção correta, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

• A.

  O campo de atuação da LRF limita-se à União.

• B.

  A receita corrente líquida será apurada pelo somatório, de janeiro a dezembro, das receitas correntes, deduzidas as transferências estabelecidas na lei.

• C.

  A LRF proíbe a inscrição de despesas em restos a pagar no último ano do mandato do governante.

• D.

  A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência federal são definidos, na LRF, como requisitos da responsabilidade na gestão fiscal.

• E.

  A LRF está fundamentada no princípio do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilização.

A LRF prevê limites máximos para a realização de despesas com pessoal e encargos sociais, constituídos por percentuais da receita corrente líquida. No cálculo do montante global da receita corrente líquida, podem ser excluídas as receitas provenientes de

• A.

  compensações financeiras entre os regimes de previdência pública e privada.

• B.

  contribuições de melhoria.

• C.

  atividade industrial de extração mineral, de transformação ou de construção.

• D.

  multas aplicadas, quando decorrentes de serviços de inspeção e fiscalização.

• E.

  transferências financeiras de outros entes, desde que não integrem os recursos dos fundos de participação dos estados ou dos municípios.

Considere o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, para analisar a situação hipotética apresentada a seguir.

A Receita Corrente Líquida de um determinado estado da federação atingiu, no exercício de 2009, o montante de R$ 1.200.000,00. Sendo assim, os limites máximos de gastos com pessoal dos Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, e do Ministério Público Estadual, em reais, respectivamente, são

• A. 600.000,00; 15.000,00; 25.000,00; 20.000,00.
• B. 588.000,00; 72.000,00; 36.000,00; 24.000,00.
• C. 548.000,00; 36.000,00; 72.000,00; 64.000,00.
• D. 490.800,00; 30.000,00; 72.000,00; 7.200,00.
• E. 490.000,00; 72.000,00; 30.000,00; 8.000,00.

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.

A receita corrente líquida é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês de referência e nos três meses anteriores.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

O percentual das receitas correntes líquidas que serve de limite de despesas de pessoal para determinado tribunal de contas dos municípios deve ser repartido com os órgãos do Poder Legislativo do estado em que o tribunal estiver localizado.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsequentes.

Considere que, ao final do mês de agosto, os auditores do Estado tenham constatado que, nos últimos doze meses, a despesa total com pessoal tenha alcançado R$ 54 bilhões, a receita corrente líquida, R$ 100 bilhões e as despesas de pessoal do Poder Legislativo, R$ 3 bilhões. Nessa situação, a correta recomendação do órgão de controle deve ser a de que o Estado tenha de suspender imediatamente a admissão dos novos auditores concursados.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 101/2000, a Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência, cujo montante será definido com base na Receita Corrente Líquida. Uma receita que NÃO se inclui no cálculo da Receita Corrente Líquida de um município é aquela oriunda de

• A.

  arrecadação de impostos.

• B.

  operações de crédito.

• C.

  transferências correntes.

• D.

  dívida ativa.

• E.

  taxas pela prestação de serviços.