Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2009

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens de 105 a 112.

A LRF não prevê sanções de natureza penal para os administradores públicos que descumprirem os limites e regras previstos em seu texto.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens de 105 a 112.

No âmbito da União, a mensagem que encaminhar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá discriminar os objetivos das políticas nacionais de natureza monetária, creditícia e cambial, bem como as metas de inflação, para o exercício subsequente.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO constitui objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal a(o)

• A. obediência a limites e condições no que tange à geração de despesas e à renúncia de receitas.
• B. prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
• C. adoção de ações planejadas e transparentes na gestão pública.
• D. cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
• E. estabelecimento de crimes penais para as infrações aos seus dispositivos.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução:

• A.

  por um período superior a três exercícios.

• B.

  por um período superior a dois exercícios.

• C.

  até o encerramento do Plano Plurianual vigente.

• D.

  até o encerramento do Plano Plurianual subsequente.

• E.

  por um período superior a um exercício.

Com base na LRF, julgue os itens seguintes.

O refinanciamento da dívida mobiliária corresponde à emissão de títulos para pagamento do principal, não incluídos a atualização monetária e os juros, e se limita, ao final de cada exercício, ao montante existente no exercício anterior.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção falsa a respeito das disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.101/2000, disciplinando a contabilidade no setor público.

• A.

  Os fluxos de caixa devem ser apurados pelo regime de caixa.

• B.

  Nas demonstrações contábeis conjuntas, as operações intergovernamentais devem ser excluídas.

• C.

  O órgão central de contabilidade da União detém as prerrogativas para a edição de normas gerais destinadas à consolidação das contas públicas enquanto o Conselho de Gestão Fiscal não for instituído.

• D.

  A consolidação das contas nacionais é atribuição do Poder Executivo Federal, a quem cabe a divulgação dessas contas.

• E.

  Os recursos provenientes da alienação de ativos, bem como a sua destinação, devem ser demonstrados com destaque na Demonstração das Variações Patrimoniais.

A respeito das regras de escrituração e consolidação das contas públicas previstas na LRF, julgue os seguintes itens.

As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e as operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excetuando-se empresa estatal dependente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das leis que regem o processo orçamentário brasileiro, julgue os itens seguintes.

A LRF prevê a aplicação de restrições à gestão de recursos públicos, ainda que o limite de despesas de pessoal não tenha sido atingido.

• C. Certo
• E. Errado

Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal que na execução orçamentária sejam identificados os beneficiários do pagamento de sentenças judiciais. Sobre esta exigência legal é correto afirmar que a

• A.

  lei orçamentária anual tem que indicar os nomes dos beneficiários.

• B.

  lei de diretrizes orçamentárias tem que trazer previsão dos nomes dos beneficiários que apresentaram o crédito até 31 de julho.

• C.

  exigência se justifica para que seja respeitada a ordem de valores para pagamento dos precatórios.

• D.

  identificação dos beneficiários será apresentada nas metas fiscais que acompanham a lei orçamentária.

• E.

  referida identificação será feita por meio do sistema de contabilidade e administração.

A respeito da LRF e dos TCs, julgue os itens a seguir.

Os TCEs são competentes para examinar as contas não só das prefeituras e das câmaras municipais, mas também do Poder Judiciário e dos ministérios públicos municipais.

• C. Certo
• E. Errado