Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2009

O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de transparência da administração previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sobre o relatório é correto afirmar que

• A.

  será emitido ao final de cada trimestre pelo Chefe do Poder Executivo.

• B.

  será publicado até 60 (sessenta) dias após o encerramento do período a que corresponder, inclusive por meio eletrônico.

• C.

  contém demonstrativo das disponibilidades em caixa em todo relatório.

• D.

  é facultativo para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

• E.

  contém comparativo entre o montante de concessão de garantias e os limites determinados pela LRF.

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens de 105 a 112.

Nos termos da legislação em vigor, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de cada ente da Federação é obrigatória.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na LRF, julgue os itens subsequentes.

As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficam disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na LRF, julgue os itens subsequentes.

O relatório resumido da execução orçamentária é emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos poderes e órgãos.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda sobre a Responsabilidade Fiscal da gestão pública,

• A.

  enquadra-se no conceito de empresa estatal dependente a sociedade de economia mista estadual que captar os recursos necessários ao seu custeio da venda de mercadorias e serviços ao ente controlador.

• B.

  as despesas de pessoal das sociedades de economia mista estão incluídas no cálculo do limite das despesas de pessoal do ente que a controla.

• C.

  as empresas estatais não dependentes estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal.

• D.

  no cálculo da dívida do Estado para pagamento de débitos com a União, feita com base na Receita Corrente Líquida Real, incluem-se os recursos destinados a Fundo de Desenvolvimento Social criado para financiar programas de apoio à inclusão e promoção social.

• E.

  o cancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal se a remissão da dívida estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro, a renúncia tiver sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou ainda estiver acompanhada de medidas de compensação.

Julgue os itens subsequentes, acerca da estrutura e composição do relatório resumido da execução orçamentária (RREO) e do relatório de gestão fiscal (RGF).

O RREO integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), estabelecendo metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca da estrutura e composição do relatório resumido da execução orçamentária (RREO) e do relatório de gestão fiscal (RGF).

No último quadrimestre, o RGF será acompanhado de demonstrativo das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca da estrutura e composição do relatório resumido da execução orçamentária (RREO) e do relatório de gestão fiscal (RGF).

A não divulgação do RGF, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impedirá que o ente da federação receba transferências voluntárias até que a situação esteja regularizada.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsequentes.

A Internet é um dos veículos que asseguram transparência, ao permitir o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos entes públicos. Os prazos que os municípios têm para divulgar essas informações variam em razão inversa à sua população.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa lei

• A.

  disciplina a execução orçamentária, ao lado da Lei nº 4.320/64.

• B.

  define plano plurianual e disciplina o seu conteúdo mínimo.

• C.

  foi omissa quanto ao controle da despesa total com pessoal.

• D.

  veda expressamente qualquer forma de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.

• E.

  autoriza que o titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contraia obrigação de despesa para ser cumprida no próximo exercício financeiro, desde que ingresse como restos a pagar.