Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2010

Sobre as despesas com pessoal, é CORRETO afirmar:

• A.

  A revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, não fica prejudicada pela não observância do limite de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

• B.

  Os Municípios goianos, em virtude da existência do Tribunal de Contas dos Municípios, somente poderão realizar gastos corn pessoal na proporção de 53,6% corn o Poder Executivo e 6,6% com o Poder Legislativo.

• C.

  0 Estado que ultrapassar o limite de 60% da receita líquida em gastos corn pessoal fica impedido de receber transferências voluntárias.

• D.

  0 limite de gasto com pessoal da União, dos Estados e dos Municípios é de 60% da receita líquida.

• E.

  E proibida a realização de despesas com pessoal com recursos decorrentes de antecipação de receita orcamentária (ARO), mas permitida com os recursos oriundos de transferências voluntárias.

Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de 60 a 65.

De acordo com a LRF, a contratação de serviços, por meio de licitação, que acarrete aumento de despesa deve vir precedida de demonstrativo da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro apenas do exercício em que deva entrar em vigor a referida despesa, bem como da declaração de responsabilidade do ordenador de despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de 60 a 65.

Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite imposto na LRF, é vedado ao poder público o provimento de cargo público, com exceção da reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção correta.

• A.

  Tratando-se de ações de educação, saúde e assistência social, não se podem aplicar sanções de suspensão de transferências voluntárias a determinado ente federativo.

• B.

  A despesa total com pessoal em cada período de apuração, nos estados, não poderá exceder 50% da receita corrente líquida.

• C.

  Na repartição dos limites globais de gastos com pessoal, na esfera estadual, cabe ao Poder Legislativo, incluído o tribunal de contas do estado, o percentual de 2,5%.

• D.

  A lei em questão não estipula prazo para os tribunais de contas emitirem parecer prévio conclusivo sobre as contas dos entes federativos e de seus poderes, mas existe previsão que veda o recesso na hipótese de existirem contas com pendência de parecer.

• E.

  A lei orçamentária poderá consignar crédito com dotação ilimitada desde que tenha sido especificada sua finalidade e tal crédito esteja previsto no plano plurianual.

Com relação às normas atinentes à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção correta.

• A.

  É competência privativa da União legislar sobre orçamento, podendo lei complementar federal autorizar os estados e os municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas com o tema.

• B.

  As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) obrigam a União, os estados e o DF, aplicando-se aos municípios apenas as normas relativas à execução orçamentária e ao cumprimento de metas.

• C.

  A despesa total com pessoal nos estados e municípios não pode exceder 60% da receita corrente líquida respectiva.

• D.

  A CF proíbe terminantemente a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

• E.

  O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro só pode ser iniciado se tiver sido previamente aprovado pelo Poder Legislativo respectivo, mediante decreto legislativo.

Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens de 138 a 150.

Despesa obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios e para a qual não haja a necessidade de demonstração da origem dos recursos envolvidos em seu custeio.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Se determinado órgão público for obrigado a pagar a seus servidores vantagens ou indenizações decorrentes de decisões judiciais, então ele deve, obrigatoriamente, excluir esses valores no cálculo de sua despesa total com pessoal para efeito da aplicação do limite imposto pela LRF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Embora a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título possa ser proibida antes que o órgão público atinja o limite de despesas de pessoal, a exoneração de servidores não estáveis por excesso de despesa somente é possível depois que esse limite for ultrapassado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da atividade financeira do Estado, julgue os itens a seguir.

Alguns serviços públicos são prestados somente quando solicitados, caso em que sua remuneração é feita pelos indivíduos que deles se beneficiem diretamente.

• C. Certo
• E. Errado

Em 2010, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou dez anos. Desde a sua edição, muitas exigências de seu cumprimento foram feitas pela sociedade e pelos órgãos de controle. Acerca dessa lei, julgue os próximos itens.

As despesas relativas às pensões, por não constituírem gastos com servidores inativos, não fazem parte da limitação de despesas de pessoal prevista na LRF.

• C. Certo
• E. Errado