Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2012

A Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações posteriores (Lei de Responsabilidade Fiscal), trata em seu Art. 14, da renúncia de receitas, estabelecendo inclusive medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita. Das alternativas a seguir, assinale a que apresenta uma espécie de renúncia de receita.

• A. Alteração de alíquota que implique no aumento de tributos.
• B. Concessão de isenção em caráter não geral.
• C. Recebimentos advindos de operações intraorçamentárias.
• D. Restituição de receitas orçamentárias.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e, em relação à apuração da receita corrente líquida, é correto afirmar que:

• A.

  Será apurada somando-se as receitas correntes anuais e subtraindo desse montante as despesas correntes anuais;

• B.

  Será apurada somando-se as receitas correntes anuais, mais as receitas de capital anuais e, desse montante subtraem-se as despesas correntes anuais mais as despesas de capital anuais;

• C.

  Será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluindo-se as duplicidades;

• D.

  Será apurada somando-se todas as receitas arrecadadas no período, subtraindo as transferências de capital;

• E.

  Será apurada subtraindo - se do total do ativo financeiro o total do passivo financeiro

A Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que

• A.

  o orçamento de investimentos é elaborado para todas as empresas em que o ente público participa como acionista, mesmo que ele não tenha o controle, direto ou indireto, da entidade.

• B.

  a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

• C.

  se verificado, ao final do exercício financeiro, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os entes públicos devem promover limitação de empenho da despesa orçada para o exercício seguinte com o objetivo de alcançar o reequilíbrio orçamentário.

• D.

  a operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

• E.

  é competência da Câmara dos Deputados fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Acerca da Receita Pública prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, é correto afirmar:

• A.

  a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

• B.

  a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida mediante autorização do Poder Executivo.

• C.

  o montante previsto para as receitas de operações de crédito será no máximo cinquenta por cento das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

• D.

  até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a meta bimestral de arrecadação das receitas, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

• E.

  se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual.

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal: Seção II – Das despesas com pessoal, analise as proposições abaixo:

I - Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas.

II - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração em cada município da Federação, não poderá exceder os percentuais de 50% da receita corrente líquida.

III - Não serão computadas no percentual da despesa total com pessoal, nos municípios, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Marque a alternativa correta:

• A.

  Apenas a proposição I está correta.

• B.

  Apenas as proposições I e II estão corretas.

• C.

  Apenas as proposições II e III estão corretas.

• D.

  Apenas as proposições I e III estão corretas.

• E.

  As proposições I, II e III estão corretas.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, para apuração dos limites com despesas com pessoal não serão computadas as despesas, exceto:

• A.

  De indenização por demissão de servidores ou empregados.

• B.

  Relativas a incentivos à demissão voluntária.

• C.

  Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18.

• D.

  Vencimentos e Vantagens, Fixas e Variáveis e Subsídios.

O Governador do Estado, através de lei estadual, deseja criar incentivo que estabelecerá benefícios fiscais e tratamento tributário diferenciado para determinadas operações e serviços, com redução de alíquota dos tributos de sua competência, objetivando desenvolver o setor de comércio exterior estadual. Para que o referido projeto de lei seja aprovado pela Assembleia Legislativa, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá observar, necessariamente, a seguinte condição:

• A.

  a demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

• B.

  a concessão do referido incentivo deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco seguintes.

• C.

  o acompanhamento de medidas de compensação, pelo período de três anos, por meio do aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

• D.

  atender ao disposto no Plano Plurianual.

• E.

  a concordância de todos os Municípios, em observância ao Princípio do Pacto Federativo.

Considerando as definições e os limites de despesas de pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise.

I. Os proventos de aposentadoria não são computados como despesa total de pessoal.

II. As gratificações são computadas como despesa total de pessoal.

III. As horas‐extras são computadas como despesa total de pessoal.

IV. Os gastos com mandatos eletivos não são computados como despesa total de pessoal.

Está correto apenas o que se afirma em

• A. III, IV
• B. I, II
• C. II, III
• D. I, IV

Os limites das despesas com pessoal, em cada período de apuração, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 − LRF, não poderá exceder a determinados percentuais. No âmbito federal, no Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União, e no Judiciário não poderá exceder, respectivamente:

• A.

  0,6% e 2%

• B.

  6% e 2,5%

• C.

  3,5% e 8%

• D.

  2% e 0,6%

• E.

  2,5% e 6%

Considerando os limites de despesas de pessoal dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise.

I. Os proventos de aposentadoria não são computados como despesa total de pessoal.

II. As gratificações são computadas como despesa total de pessoal.

III. As horas-extras são computadas como despesa total de pessoal.

IV. Os gastos com mandatos eletivos não são computados como despesa total de pessoal.

Assinale

• A. se apenas III e IV estiverem corretas.
• B. Se apenas I e II estiverem corretas.
• C. Se apenas II e III estiverem corretas.
• D. Se apenas I e IV estiverem corretas.