Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2012

A despesa assume fundamental importância na administração pública por estar envolvida em situações singulares com o estabelecimento de limites legais, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. São exemplos de despesas extraorçamentárias

• A.

  pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e investimentos.

• B.

  inversões financeiras e amortização da dívida.

• C.

  reserva de contingência e reserva do regime próprio de previdência do servidor.

• D.

  salário família, pensões, auxílio financeiro a estudantes, auxílio fardamento, auxílio financeiro a pesquisadores.

• E.

  restituição de depósitos, restituição de cauções e pagamento de restos a pagar.

Acerca do orçamento público e da contabilidade governamental, julgue os itens a seguir.

Para efeito de cálculo do limite de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite que se desconte, do total das despesas, os valores relativos à indenização por demissão de servidores ou empregados, os incentivos à demissão voluntária e os decorrentes de decisão judicial e da competência de períodos anteriores.

• C. Certo
• E. Errado

A LRF instituiu o polêmico Art. 42. “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos _________________________________do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”. Assinale nas respostas abaixo qual é o prazo que estipula a LRF para proibir de contrair obrigações de despesas:

• A.

  últimos dois quadrimestres.

• B.

  últimos dois semestres.

• C.

  últimos dois trimestres.

• D.

  últimos dois bimestres.

A LRF trouxe em seu Artigo 44 a vedação de aplicação da receita de capital derivada da venda de bens do patrimônio público em certas aplicações. Assinale abaixo a resposta que indique em que aplicação é permitido pelo artigo 44 da LRF:

• A.

  Pagamentos de diárias e pessoal.

• B.

  Pagamento de Combustíveis e Manutenção de veículos.

• C.

  Pagamento despesas da previdência social.

• D.

  Pagamento de outras despesas correntes.

O Ministério Público do Estado de Alagoas realizou concurso público para preenchimento de diversos cargos dentro daquele órgão. O orçamento do Estado aprovado para aquele ano foi de 1 bilhão de reais. O chefe do setor contábil daquele órgão, em cumprimento a lei de responsabilidade fiscal (LRF), divulgou o valor da despesa comprometida com o pagamento de pessoal naquele período de apuração como sendo de 19,5 milhões de reais (já descontadas as exceções legais previstas). Com base nestas informações e respeitando a LRF, qual o procedimento que deve ser adotado por aquele órgão com relação à contratação dos aprovados no referido concurso público?

• A.

  Os aprovados deverão ser contratados imediatamente, haja vista a disponibilidade de vagas.

• B.

  Os aprovados poderão ser contratados a critério da administração do órgão.

• C.

  Os aprovados poderão ser contratados somente em caso de calamidade pública.

• D.

  Os aprovados não poderão ser contratados.

• E.

  Os aprovados poderão ser contratados somente se houver criação de novos cargos ou funções.

Em relação às despesas, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que alterou a Lei 4320/64, classifica as despesas orçamentárias em despesas correntes e despesas de capital.

• B.

  As despesas correntes abrangem as despesas de custeio e as transferências correntes.

• C.

  A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada como aumento de despesa, desde que a prorrogação não ultrapasse o período de doze meses.

• D.

  Considera-se obrigatória de caráter continuando a despesas corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

• E.

  Para os fins da Lei Complementar 101/00, considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

Analise as afirmações a seguir, cotejando-as com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

I. Os atos que aumentarem ou criarem despesa obrigatória de caráter continuado para um ente da federação deverão demonstrar a origem de recursos para seu custeio.

II. As despesas de pessoal dos estados da federação não podem ultrapassar 60% da sua receita corrente líquida.

III. É expressamente vedada a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

 IV. Considera-se aumento permanente da receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Está em consonância com a referida Lei o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I, III e IV.

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, que estabeleceu limites para gastos da despesa com pessoal na administração pública, que é de 60% da receita corrente líquida. Com base na RCL, a partilha para o poder executivo, legislativo e judiciário no município é de:

• A.

  Executivo 54%, legislativo 6% incluindo TCM se tiver, e judiciário 0%;

• B.

  Executivo 40,9%, legislativo 2,5% e judiciário 6,6 %;

• C.

  Executivo 50%, legislativo 5% e judiciário 5%;

• D.

  Executivo 51%, legislativo 5% e judiciário 4%;

• E.

  Executivo 49%, legislativo 6% e judiciário 5%.

Em virtude das determinações da LRF, há obrigatoriedade de calcular a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de comprovar que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais nos casos:

• A.

  de Despesas de capital financiadas por meio de operações de crédito.

• B.

  de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa ou despesas obrigatórias de caráter continuado.

• C.

  da elaboração dos programas de despesas que serão integrados ao PPA, por ocasião de sua criação ou nos casos de alterações posteriores.

• D.

  de aumento de despesas de pessoal, tanto nos casos de ampliação do quadro de pessoal quanto nas contratações temporárias que incluam mão de obra.

• E.

  da elaboração da lei orçamentária anual e suas alterações posteriores.

Os atos que resultarem na expansão da ação governamental, acarretando aumento da despesa, devem ser subsidiados com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar emvigor e nos dois subsequentes e com a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Indique o momento em que estas exigências devem ser cumpridas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A.

  Previamente à liquidação das despesas.

• B.

  Na elaboração da proposta orçamentária.

• C.

  Após a realização da licitação e antes da emissão do empenho.

• D.

  Previamente à emissão do empenho e à realização da licitação.

• E.

  Tão logo ocorra, seja identificado que o ato afetou a ação governamental.