Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2012

Considerando a Lei Complementar n.o 101/2000, julgue os itens a seguir.

A apuração da despesa total com pessoal deve ser realizada mediante o regime de caixa.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei Complementar n.o 101/2000, julgue os itens a seguir.

Por constituírem despesa de natureza social, os benefícios relativos à seguridade social podem ser criados sem a identificação da respectiva fonte de custeio.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Complementar nº 101/2000, apresenta o seguinte conceito: “montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses”. Tal definição se refere à (ao):

• A.

  dívida pública mobiliária;

• B.

  dívida pública consolidada ou fundada;

• C.

  operação de crédito;

• D.

  concessão de garantia;

• E.

  refinanciamento da dívida mobiliária.

Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtudes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. (I Art.29 Lei de Responsabilidade Fiscal). O trecho acima é a definição de:

• A.

  Dívida Pública Mobiliária.

• B.

  Operação de Crédito.

• C.

  Refinanciamento da Dívida mobiliaria.

• D.

  Dívida pública consolidada ou fundada.

Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. O trecho acima é a definição de:

• A.

  Dívida Pública Mobiliária.

• B.

  Operação de Crédito.

• C.

  Refinanciamento da Dívida mobiliaria.

• D.

  Dívida pública consolidada ou fundada.

Para os efeitos da Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal, são adotadas as definições, no Capítulo VII – Da Dívida e do Endividamento, Seção I. Dessa forma, correlacione as colunas de acordo com as definições e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

1. Dívida pública consolidada ou fundada.

2. Dívida pública mobiliária.

3. Operação de crédito.

4. Concessão de garantia.

5. Refinanciamento da dívida mobiliária.

( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

• A.

  3/ 1/ 5/ 2/ 4

• B.

  3/ 2/ 5/ 1/ 4

• C.

  5/ 1/ 4/ 2/ 3

• D.

  5/ 4/ 2/ 1/ 3

Nos Créditos Adicionais, quando encontramos uma situação: “QUANDO NÃO HÁ A EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ESPECÍFICA”. Assinale abaixo qual é a resposta que corresponda a esta modalidade de Créditos Adicionais:

• A.

  Suplementar.

• B.

  Extraordinários.

• C.

  Especiais.

• D.

  Todas as respostas estão incorretas.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidada

• A.

  é integrada pelos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites globais ao montante da dívida.

• B.

  é a dívida representada por títulos emitidos pelos entes da federação.

• C.

  é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.

• D.

  é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente federado.

• E.

  corresponde apenas às operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

Em relação aos dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:

I. As despesas de pessoal da União, dos Estados e dos Municípios não podem ultrapassar 50% de sua receita corrente líquida.

II. Se o ente federado ultrapassar os limites de endividamento fixados pelo Senado Federal, ele estará impedido de receber transferências voluntárias de outro ente federado enquanto perdurar o excesso.

III. Os demonstrativos de resultado nominal e primário devem constar do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do ente federado.

IV. A aplicação da receita de alienação de bens no financiamento de despesas correntes do ente federado é permitida, em qualquer hipótese.

Está correto o afirmado APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  I, II e IV.

No caso de descumprimento dos limites de endividamento público, prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal;

• A.

  vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará impedido de realizar novas licitações, exceto para compras urgentes, e de receber transferências voluntárias da União, do Estado ou de outros Municípios.

• B.

  enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido não poderá realizar operação de crédito interna ou externa, exceto por antecipação de receita e ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

• C.

  enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido deverá obter resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho.

• D.

  se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 40% no primeiro.

• E.

  se a dívida mobiliária de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.