Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2012

Em conformidade com o Art.25º da Lei Complementar 101/20000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde é denominada:

• A.

  Concessão de Vantagem.

• B.

  Controle de Receita.

• C.

  Transferência Voluntária.

• D.

  Concessão de empréstimo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal veta as transferências voluntárias de recursos para entes que:

• A.

  Instituam a cobrança de novos tributos;

• B.

  Que não exerçam a cobrança de arrecadação de todos os tributos de sua competência;

• C.

  Que não estejam em dia com suas obrigações financeiras junto ao Estado;

• D.

  Que não as tenham previstas no orçamento anual;

• E.

  Que possuam restos a pagar de anos anteriores.

À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida

• A.

  é perfeitamente constitucional, já que a competência tributária autoriza o ente a instituir, majorar, reduzir ou revogar imposto que lhe compete.

• B.

  é perfeitamente constitucional desde que haja previsão orçamentária de medida compensatória desta redução de receita, com aumento proporcional de outra receita.

• C.

  caracteriza renúncia de receita e deve seguir o procedimento legal para ser realizada.

• D.

  acarretará vedação de realização da transferência voluntária, por ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente.

• E.

  é inconstitucional, já que, após instituído, o imposto passa a integrar o orçamento como receita originária irrevogável.

Analise as afirmações a seguir:

I. É vedado ao titular do Poder Executivo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

II. A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

III. Somente é considerada despesa obrigatória de caráter continuado aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente público a obrigação legal de sua execução por, pelo menos, cinco exercícios consecutivos.

IV. O relatório da gestão patrimonial do ente público conterá demonstrativo dos resultados nominal e primário obtidos no semestre respectivo.

De acordo com as disposições da Lei da Responsabilidade Fiscal, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Assinale nas respostas abaixo, qual representa o principal artigo que a LRF sofreu alteração, com a inclusão do seguinte item: “II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”:

• A.

  Artigo 42.

• B.

  Artigo 20.

• C.

  Artigo 48.

• D.

  Artigo 53.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias como determina a LRF traz em seu corpo os ANEXOS. Assinale abaixo qual é o anexo que trata da AVALIAÇÃO DE PASSIVOS CONTINGENTES:

• A.

  AMF – Anexo de Metas Fiscais.

• B.

  Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.

• C.

  ARF – Anexo de Riscos Fiscais.

• D.

  Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

O artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, estabelece que, para fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, nos Municípios, não poderá exceder o percentual de ____________________ da receita corrente líquida.

Complementa o artigo 20 da referida Lei que a repartição dos limites globais do artigo 19 não poderá exceder, na esfera municipal, o percentual de _____________________ para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e o percentual de _____________________ para o Executivo.

Marque a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do trecho acima.

• A.

  60% (sessenta por cento) – 6% (seis por cento) – 54% (cinquenta e quatro por cento)

• B.

  60% (sessenta por cento) – 5% (cinco por cento) – 55 % (cinquenta e cinco por cento)

• C.

  55% (cinquenta e cinco por cento) – 7% (sete por cento) – 48% (quarenta e oito por cento)

• D.

  55% (cinquenta e cinco por cento) – 5% (cinco por cento) – 55% (cinquenta e cinco por cento)

• E.

  50% (cinquenta por cento) – 5% (cinco por cento) – 45% (quarenta e cinco por cento)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe, dentre outras, sobre

• A.

  normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

• B.

  medidas de compensação a renúncias de receita e aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

• C.

  todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e receitas que as atenderão para a finalidade específica.

• D.

  atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos detalhados bimestralmente.

• E.

  compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes da Lei Orçamentária Anual.

A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os próximos itens.

Nos termos da LRF, a lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre a destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, a(s)

• A.

  diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal

• B.

  metas e prioridades da administração pública federal

• C.

  alterações na legislação tributária

• D.

  política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

• E.

  concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remuneração de servidores