Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2013

Assinale a alternativa que não apresenta uma categoria que constitui a classificação orçamentária das despesas por programa.

• A. Operações especiais.
• B. Projeto.
• C. Programa.
• D. Atividade.
• E. Sistema.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece determinadas condições para as operações de crédito junto a organismo financeiro internacional ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, envolvendo os entes da Federação. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  A garantia da União não pode discriminar os entes que tenham pendências relativas a atrasos nas amortizações de empréstimos e financiamentos anteriormente concedidos a esses mesmos entes.

• B.

  Se um município não honrar a dívida com que o Estado tenha arcado em função da garantia prestada, a União poderá reter a parcela relativa ao FPM daquele município.

• C.

  As entidades não financeiras da administração indireta poderão conceder garantia a outro ente mediante a utilização de fundos específicos.

• D.

  A garantia oferecida pela União a outros entes estará condicionada à contragarantia, que não poderá ser inferior à garantia.

• E.

  A contragarantia em favor da União poderá estar vinculada às receitas próprias arrecadadas pelo ente, mas não às transferências constitucionais.

Julgue os itens que se seguem, relativos a lei de responsabilidade fiscal.

O demonstrativo da dívida pública consolidada é parte integrante do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, de periodicidade bimestral.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Integra a dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do BACEN.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito da dívida pública, regulamentada na LRF.

• A.

  A emissão e o aceite de título não são considerados operações de crédito.

• B.

  A emissão de títulos para pagamento do principal da dívida pública acrescido de juros é considerada operação de garantia para a instituição financeira.

• C.

  A concessão de garantia cabe a instituições financeiras sem vinculação com ente federativo.

• D.

  Inclui-se na dívida pública consolidada ou fundada a realização de operações de crédito para amortização em prazo inferior a doze meses.

• E.

  A dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do BACEN, estados e municípios.

A respeito dos temas abordados na matéria jornalística acima, julgue os itens a seguir.

O contingenciamento a que se refere o texto não pode atingir despesas que estejam ressalvadas pela LOA, a exemplo das transferências constitucionais e das despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.

É vedada a consignação de dotações globais na LOA, ainda que sejam relativas a despesas decorrentes de contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.

Se a União for condenada em ação judicial de indenização, mas a sentença correspondente ainda não tiver transitado em julgado no momento da elaboração do projeto de LDO, deverá o valor da ação ser incluído no anexo de riscos fiscais da referida lei.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo.

I. Determina a parcela de investimentos a ser executada pelo Poder Executivo.

II. Estabeleceu, entre outros dispositivos, limites para os gastos com pessoal.

III. Criou a obrigatoriedade da elaboração do Plano Plurianual em todas as esferas de governo.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I e III, apenas.

No que se refere a orçamento público, execução orçamentária e financeira e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Cabe ao Poder Legislativo exercer o controle da execução orçamentária com o objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento.

• C. Certo
• E. Errado