Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2013

No que se refere a orçamento público, execução orçamentária e financeira e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

O Poder Executivo deve aprovar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsos antes da aprovação da lei orçamentária, conforme previsto na LRF.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos temas abordados na matéria jornalística acima, julgue os itens a seguir.

A meta de superávit, mencionada no texto, deve constar da LDO, conforme determinação explícita da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos temas abordados na matéria jornalística acima, julgue os itens a seguir.

Em face do caráter autorizativo da LOA, não há obrigatoriedade de recomposição das despesas contingenciadas, na hipótese de restabelecimento da receita prevista no orçamento.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Caso a falência de uma empresa concessionária de serviços rodoviários tenha originado uma série de necessidades financeiras para a ANTT, incluindo alguns investimentos que ultrapassem um exercício financeiro, nesse caso, por se tratar de situação emergencial e inerente ao ramo de atividade do órgão, não será necessária a inclusão desses investimentos no PPA nem na lei que autorize tal inclusão.

• C. Certo
• E. Errado

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei nº 101/2000,

• A.

  conterá comparativo do montante da despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas, com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

• B.

  disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

• C.

  disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recur sos dos orçamentos.

• D.

  estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

• E.

  conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação entende-se como empresa

• A.

  estatal subsidiária.

• B.

  controladora.

• C.

  estatal independente.

• D.

  controlada.

• E.

  estatal híbrida.

São créditos adicionais, nos termos da lei que disciplina a matéria, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Os créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária são denominados

• A.

  especiais.

• B.

  excepcionais.

• C.

  suplementares.

• D.

  extraordinários.

• E.

  complementares.

No que diz respeito ao direito financeiro e tributário, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que as siglas ICMS, IPI e LRF, sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, a imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação, imposto sobre produtos industrializados e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em se tratando de isenções de caráter geral, dispensam-se as exigências de previsão orçamentária e medidas de compensação previstas na LRF.

• C. Certo
• E. Errado

São elementos integrantes da Lei de Orçamento, entre outros:

• A.

  quadro discriminativo da receita mínima obrigatória por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e da despesa máxima autorizada por funções do Governo.

• B.

  quadro discriminativo das fontes de receita e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e das funções do governo responsáveis pelas despesas.

• C.

  quadro discriminativo da despesa por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por funções do governo e da despesa por fontes.

• D.

  quadro discriminativo do equilíbrio entre os elementos constitutivos da receita por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.

• E.

  quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias a incumbência de disciplinar temas específicos, tais como

I. condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

II. parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo.

III. riscos fiscais.

IV. equilíbrio entre receitas e despesas.

V. limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.

É correto o que está contido em

• A. I, II e III, apenas.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I, II e V, apenas.
• D. I, III e IV, apenas.
• E. II, IV e V, apenas.