Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2014

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da gestão patrimonial, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, em empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

( ) É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

( ) É nulo de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévio depósito judicial do valor da indenização.

( ) A empresa controlada pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial e orçamentária, embora não possua gerência financeira.

A sequência está correta em

• A. V, V, V, F.
• B. V, V, F, F.
• C. V, F, V, F.
• D. F, F, V, V.
• E. F, F, F, V.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), determina que o governo deve divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal está dispondo sobre a aplicação do Princípio Orçamentário da

• A. Legalidade.
• B. Anualidade.
• C. Publicidade.
• D. Exclusividade.
• E. Transparência.

A respeito dos princípios, conceitos, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal, conforme a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa CORRETA.

• A. A prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas estão entre os objetivos da LRF.
• B. O Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são instrumentos de planejamento e orçamento que foram introduzidos pela LRF.
• C. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, consolidando as contas dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados.
• D. A LRF define Empresa Estatal Dependente como sendo aquela que faz parte do Orçamento de Investimentos.
• E. Compete ao Poder Executivo verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal dos demais Poderes e do Ministério Público.

De acordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, será acompanhado de:

• A. Compatibilidade com o plano anual e o projeto de incentivos fiscais, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
• B. Licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.
• C. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
• D. Dotação específica, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas, previstas no programa anual, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
• E. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos cinco subsequentes.

De acordo com o preceituado na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve-se ter como CORRETA a definição:

• A. concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
• B. dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
• C. operação de crédito: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
• D. operação de investimento: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.
• E. dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

O processo de elaboração do orçamento público foi alterado em 2000, com a promulgação da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em decorrência dessa mudança no marco legal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passou a dispor também sobre:

• A. adequações fiscais aos padrões da International Financial Reporting Standards(IFRS);
• B. punição legal para inadimplentes;
• C. medidas focadas na formalização de comércios informais no país;
• D. controle monetário dos gastos governamentais;
• E. equilíbrio entre receitas e despesas.

Nos termos da Lei Geral do Orçamento, a receita classificar- se-á nas seguintes categorias econômicas:

• A. receitas correntes e receitas de capital.
• B. receitas tributárias e receitas patrimoniais.
• C. receitas tributárias e receitas empresariais.
• D. operações de crédito e amortização de empréstimos.
• E. operações de crédito e transferências de capital.

Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei Geral do Orçamento no que respeita à despesa.

• A. O empenho da despesa, em casos excepcionais, poderá exceder o limite dos créditos concedidos, inclusive, quando se tratar de calamidade pública.
• B. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho, em casos especiais previstos na legislação específica, sendo dispensada a emissão da nota de empenho.
• C. É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
• D. A liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
• E. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

As operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, integram

• A. a dívida pública mobiliária.
• B. a dívida pública fundada.
• C. a concessão de garantia.
• D. o refinanciamento da dívida mobiliária.
• E. o lucro real.

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação e autorização na lei

• A. do plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.
• B. do plano plurianual e na lei do orçamento anual.
• C. do plano plurianual e na lei de responsabilidade fiscal.
• D. de diretrizes orçamentárias e na lei do orçamento anual.
• E. de responsabilidade fiscal e na lei do orçamento anual.