Questões sobre Despesa Pública

Os limites das despesas com pessoal, em cada período de apuração, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 − LRF, não poderá exceder a determinados percentuais. No âmbito federal, no Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União, e no Judiciário não poderá exceder, respectivamente:

• A.

  0,6% e 2%

• B.

  6% e 2,5%

• C.

  3,5% e 8%

• D.

  2% e 0,6%

• E.

  2,5% e 6%

Caso as despesas de pessoal de um ente da Federação exceda, em determinado período de apuração, os percentuais da receita corrente líquida discriminados na Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF,

• A. o percentual excedente terá de ser eliminado nos três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
• B. a recondução da despesa ao limite legal poderá ser alcançada tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
• C. não poderá ocorrer redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
• D. o ente não poderá contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
• E. o ente fica imediatamente impedido de receber transferências voluntárias, mesmo aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, se não alcançada a redução nos três quadrimestres seguintes, e enquanto perdurar o excesso.

Considerando os limites de despesas de pessoal dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise.

I. Os proventos de aposentadoria não são computados como despesa total de pessoal.

II. As gratificações são computadas como despesa total de pessoal.

III. As horas-extras são computadas como despesa total de pessoal.

IV. Os gastos com mandatos eletivos não são computados como despesa total de pessoal.

Assinale

• A. se apenas III e IV estiverem corretas.
• B. Se apenas I e II estiverem corretas.
• C. Se apenas II e III estiverem corretas.
• D. Se apenas I e IV estiverem corretas.

A despesa assume fundamental importância na administração pública por estar envolvida em situações singulares com o estabelecimento de limites legais, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. São exemplos de despesas extraorçamentárias

• A.

  pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e investimentos.

• B.

  inversões financeiras e amortização da dívida.

• C.

  reserva de contingência e reserva do regime próprio de previdência do servidor.

• D.

  salário família, pensões, auxílio financeiro a estudantes, auxílio fardamento, auxílio financeiro a pesquisadores.

• E.

  restituição de depósitos, restituição de cauções e pagamento de restos a pagar.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no âmbito dos Estados, não poderá exceder

• A. 60% (sessenta por cento) do total das despesas públicas.
• B. 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
• C. 50% (cinquenta por cento) do total das despesas públicas.
• D. 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
• E. 10% (dez por cento) do total das despesas públicas.

Acerca do orçamento público e da contabilidade governamental, julgue os itens a seguir.

Para efeito de cálculo do limite de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite que se desconte, do total das despesas, os valores relativos à indenização por demissão de servidores ou empregados, os incentivos à demissão voluntária e os decorrentes de decisão judicial e da competência de períodos anteriores.

• C. Certo
• E. Errado

A LRF instituiu o polêmico Art. 42. “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos _________________________________do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”. Assinale nas respostas abaixo qual é o prazo que estipula a LRF para proibir de contrair obrigações de despesas:

• A.

  últimos dois quadrimestres.

• B.

  últimos dois semestres.

• C.

  últimos dois trimestres.

• D.

  últimos dois bimestres.

A LRF trouxe em seu Artigo 44 a vedação de aplicação da receita de capital derivada da venda de bens do patrimônio público em certas aplicações. Assinale abaixo a resposta que indique em que aplicação é permitido pelo artigo 44 da LRF:

• A.

  Pagamentos de diárias e pessoal.

• B.

  Pagamento de Combustíveis e Manutenção de veículos.

• C.

  Pagamento despesas da previdência social.

• D.

  Pagamento de outras despesas correntes.

O Ministério Público do Estado de Alagoas realizou concurso público para preenchimento de diversos cargos dentro daquele órgão. O orçamento do Estado aprovado para aquele ano foi de 1 bilhão de reais. O chefe do setor contábil daquele órgão, em cumprimento a lei de responsabilidade fiscal (LRF), divulgou o valor da despesa comprometida com o pagamento de pessoal naquele período de apuração como sendo de 19,5 milhões de reais (já descontadas as exceções legais previstas). Com base nestas informações e respeitando a LRF, qual o procedimento que deve ser adotado por aquele órgão com relação à contratação dos aprovados no referido concurso público?

• A.

  Os aprovados deverão ser contratados imediatamente, haja vista a disponibilidade de vagas.

• B.

  Os aprovados poderão ser contratados a critério da administração do órgão.

• C.

  Os aprovados poderão ser contratados somente em caso de calamidade pública.

• D.

  Os aprovados não poderão ser contratados.

• E.

  Os aprovados poderão ser contratados somente se houver criação de novos cargos ou funções.

Em relação às despesas, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que alterou a Lei 4320/64, classifica as despesas orçamentárias em despesas correntes e despesas de capital.

• B.

  As despesas correntes abrangem as despesas de custeio e as transferências correntes.

• C.

  A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada como aumento de despesa, desde que a prorrogação não ultrapasse o período de doze meses.

• D.

  Considera-se obrigatória de caráter continuando a despesas corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

• E.

  Para os fins da Lei Complementar 101/00, considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.