Questões sobre Despesa Pública

Analise as afirmações a seguir, cotejando-as com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

I. Os atos que aumentarem ou criarem despesa obrigatória de caráter continuado para um ente da federação deverão demonstrar a origem de recursos para seu custeio.

II. As despesas de pessoal dos estados da federação não podem ultrapassar 60% da sua receita corrente líquida.

III. É expressamente vedada a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

 IV. Considera-se aumento permanente da receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Está em consonância com a referida Lei o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I, III e IV.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue os itens subsequentes. Conforme a LRF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder 50% e 60% da receita corrente líquida, respectivamente, para a União e para os estados e municípios. Na verificação do atendimento desses limites, não se computam as despesas com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, que estabeleceu limites para gastos da despesa com pessoal na administração pública, que é de 60% da receita corrente líquida. Com base na RCL, a partilha para o poder executivo, legislativo e judiciário no município é de:

• A.

  Executivo 54%, legislativo 6% incluindo TCM se tiver, e judiciário 0%;

• B.

  Executivo 40,9%, legislativo 2,5% e judiciário 6,6 %;

• C.

  Executivo 50%, legislativo 5% e judiciário 5%;

• D.

  Executivo 51%, legislativo 5% e judiciário 4%;

• E.

  Executivo 49%, legislativo 6% e judiciário 5%.

Em virtude das determinações da LRF, há obrigatoriedade de calcular a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de comprovar que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais nos casos:

• A.

  de Despesas de capital financiadas por meio de operações de crédito.

• B.

  de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa ou despesas obrigatórias de caráter continuado.

• C.

  da elaboração dos programas de despesas que serão integrados ao PPA, por ocasião de sua criação ou nos casos de alterações posteriores.

• D.

  de aumento de despesas de pessoal, tanto nos casos de ampliação do quadro de pessoal quanto nas contratações temporárias que incluam mão de obra.

• E.

  da elaboração da lei orçamentária anual e suas alterações posteriores.

Os atos que resultarem na expansão da ação governamental, acarretando aumento da despesa, devem ser subsidiados com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar emvigor e nos dois subsequentes e com a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Indique o momento em que estas exigências devem ser cumpridas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A.

  Previamente à liquidação das despesas.

• B.

  Na elaboração da proposta orçamentária.

• C.

  Após a realização da licitação e antes da emissão do empenho.

• D.

  Previamente à emissão do empenho e à realização da licitação.

• E.

  Tão logo ocorra, seja identificado que o ato afetou a ação governamental.

Julgue os itens seguintes à luz das regras dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal para as receitas e despesas públicas.

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada para execução por um período superior a dois exercícios.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.

Para realização de despesa com o pessoal, o Poder Legislativo do Distrito Federal deve observar o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal para o legislativo da esfera municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.

Considera-se nulo o ato de prefeito que reajustar o vencimento dos servidores municipais em 25%, resultando em aumento de despesa com pessoal, no penúltimo mês de seu mandato.

• C. Certo
• E. Errado

Os gastos com pessoal, segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, não poderão exceder, em relação à receita líquida corrente de cada ente público, a:

• A. 60% tanto para a União quanto para os Estados e Municípios.
• B. 50% tanto para a União quanto para os Estados e Municípios.
• C. 60% no caso da União e 50% nos casos dos Estados e Municípios.
• D. 50% no caso da União e dos Estados e 60% apenas no caso dos Municípios.
• E. 50% no caso da União e 60% nos casos dos Estados e Municípios.

As despesas que não são objeto de limitação, de acordo com o § 2.º do artigo 9.º da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são as referentes

• A.

  ao pagamento de benefícios aos inativos e pensionistas.

• B.

  às obrigações constitucionais e legais do ente.

• C.

  ao custeio administrativo.

• D.

  aos benefícios e assistência aos servidores.

• E.

  à renúncia de receita.