Questões sobre Despesa Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal fixou limites percentuais de gastos com pessoal, calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo ente da federação. No caso do Judiciário Federal, que abrange o TRT da 15a Região, esse limite corresponde a

• A. 1%.
• B. 2%.
• C. 3%.
• D. 6%.
• E. 12%.

A Lei de Responsabilidade Fiscal tornou mais severas as regras para gastos com pessoal. Entretanto, na verificação do atendimento a esses limites, NÃO serão computadas as despesas relativas a

• A. pensionistas.
• B. mandatos eletivos.
• C. cargos militares.
• D. horas extras.
• E. incentivos à demissão voluntária.

A respeito de licitações, agentes e servidores públicos e bens públicos, julgue os itens seguintes. Orienta-se a jurisprudência firmada pelo STF no sentido de que a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos a vantagem já assegurada por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000, analise as afirmações abaixo relativas ao capítulo Da Despesa Pública:

I. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, na esfera dos Municípios, não poderá exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

II. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se à realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

IV. A repartição do limite global da despesa total com pessoal, na esfera municipal, não poderá exceder a 5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 45% (quarenta e cinco por cento) para o Executivo.

V. Para verificação de atendimento do limite de despesa total com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas II e III.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III, IV e V.

A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – determina que a geração de despesa na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que não esteja subsidiada – previamente à emissão do empenho e à realização da licitação – por uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, será considerada:

• A.

  sem prévio empenho.

• B.

  extraorçamentária.

• C.

  irregular e lesiva ao patrimônio público.

• D.

  autorizada indevidamente.

• E.

  suspensa e sujeita à sindicância.

Sobre a Despesa Obrigatória de Caráter Continuado, definida na Lei Complementar 101/2000 é correto afirmar, EXCETO:

• A.

  Refere-se a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

• B.

  Os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter obrigatório deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes não sendo obrigatório demonstrar a origem dos recursos para seu custeio;

• C.

  Os atos que criarem esse tipo de despesa devem ser acompanhados de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais;

• D.

  Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu três limites para os gastos com pessoal. Aquele constante do artigo 59, parágrafo primeiro, inciso II, diz que o ente deve ser notificado quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite. Este é conhecido como limite

• A.

  legal.

• B.

  prudencial.

• C.

  objetivo.

• D.

  inconstitucional.

• E.

  de alerta.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. No que se refere a estes limites de percentuais discriminados da receita corrente líquida para cada ente da Federação, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  55% para a União e 45% para os Estados e Municípios.

• B.

  60% para a União e 50% para os Estados e Municípios.

• C.

  50% para a União e 60% para os Estados e Municípios.

• D.

  65% para a União e 35% para os Estados e Municípios.

Sobre a Despesa com Pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

• A.

  A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com a do bimestre anterior, adotando-se o regime de competência.

• B.

  A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita de capital líquida.

• C.

  É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com a mão de obra terceirizada.

• D.

  Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal”.

• E.

  A verificação do cumprimento dos limites com a despesa de pessoal será realizada ao final de cada bimestre.

Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes à despesa com pessoal, considere:

I. As diárias pagas a professores universitários para participação em bancas de concurso público devem ser computadas como despesa com pessoal no período de referência.

II. A despesa com pessoal do Poder Judiciário estadual não poderá exceder a seis milhões de reais, se a receita corrente líquida for de 100 milhões de reais, ambos os valores apurados no mesmo período de referência.

III. A despesa com pessoal do Poder Executivo estadual no valor de 48 milhões de reais estará dentro do limite prudencial, se a receita corrente líquida for de 100 milhões de reais, ambos os valores apurados no mesmo período de referência.

Está correto o que consta em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.