Questões sobre Despesa Pública

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida. Desse modo, a LRF estabelece percentuais dessa despesa para a União, para os estados e para os municípios, que correspondem, respectivamente, a

• A. 50%; 60% e 60%.
• B. 40%; 50% e 60%.
• C. 60%; 60% e 50%.
• D. 60%; 50% e 60%.
• E. 60%; 50% e 40%.

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário federal, em cada período de apuração, não poderá exceder ao seguinte percentual da receita corrente líquida:

• A. 6% (seis por cento).
• B. 2% (dois por cento).
• C. 3% (três por cento).
• D. 5% (cinco por cento).
• E. 4% (quatro por cento).

Referente à Lei de Responsabilidade Fiscal. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.

II. Criação de cargo, emprego ou função, exceto quando o concurso público estiver vigente.

III. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, exceto quando o Estado ou Município já estiver promulgado legislação pertinente.

Assinale a correta:

• A. As alternativas I e II estão corretas.
• B. Somente a alternativa I está correta.
• C. Apenas a alternativa II está correta.
• D. Todas as alternativas estão corretas.

Com relação aos limites de gastos de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

• A. O limite estabelecido para a União corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida. Na repartição deste limite, os gastos do poder judiciário não pode rão extrapolar a 6% da RCL.
• B. Nas esferas federais e estaduais o percentual de gastos de pessoal definidos para o poder judiciário foi de 6%. Na apuração destes gastos não devem ser inseridos os gastos dos Tribunais de Contas.
• C. Na esfera municipal, a LRF estabeleceu o limite de 6% da RCL para os gastos de pessoal do poder judiciário municipal, incluindo-se nestes gastos as despesas previdenciárias.
• D. Nas esferas estaduais e municipais, os percentuais de gastos de pessoal definidos para o poder legislativo, foram de 3 e 6% da RCL, respectivamente, porém os Tribunais de Contas não estão inseridos nestes percentuais.
• E. Para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos, os gastos de pessoal do poder judiciário serão apurados de forma consolidada, portanto, o limite de 3% definido não será repartido entre os seus órgãos.

O Art. 24 da Lei Complementar N° 101, de 4 de Maio de 2000, estabelece que “nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5° do art. 195 da Constituição, atendidas as exigências do art. 17, da mesma Lei, que trata das despesas obrigatórias e caráter continuado”. Seu § 1° estabelece que fica dispensado da compensação do art. 17 o aumento de despesas decorrentes de:

I. concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;

II. observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;

III. expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;

IV. reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real;

V. cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde e à educação.

Apenas três dessas condições são, de fato, citadas na Lei. Identifique-as.

• A. I, III e V.
• B. I, III e IV.
• C. I, IV e V.
• D. II, III e V.
• E. II, IV e V.

Em relação às normas relativas às finanças públicas, assinale a opção correta.

• A.

  A Lei n.º 4.320/1964, ainda vigente, permanece como única referência, entre as normas de finanças públicas, de responsabilização na gestão fiscal.

• B.

  A LRF revogou a Lei n.º 4.320/1964 no que se refere a normas gerais de elaboração e controle dos orçamentos e balanços.

• C.

  A Lei n.º 4.320/1964 continua vigente, sendo sua aplicação obrigatória no que se refere ao estabelecimento do conceito de dívida fundada e operações de crédito.

• D.

  A LRF estabelece normas gerais sobre conceitos que, embora indeterminados, se aplicam a todas as esferas do poder público.

• E.

  A LRF atribui à contabilidade pública um caráter mais gerencial e de transparência, que passou a ser prevalente sobre a Lei n.º 4.320/1964, mesmo sabendo que esta foi recepcionada como lei complementar pela CF.

Assinale a alternativa que não apresenta uma categoria que constitui a classificação orçamentária das despesas por programa.

• A. Operações especiais.
• B. Projeto.
• C. Programa.
• D. Atividade.
• E. Sistema.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. Uma operação de crédito realizada no mês de dezembro, com vencimento em seis meses, para pagar compromissos vencíveis antes do final do exercício será incluída, em 31 de dezembro do corrente ano, na dívida flutuante.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a administração financeira e orçamentária, julgue os itens de 112 a 115.

Considere que uma prefeitura tenha iniciado programa de demissão voluntária para não ultrapassar os limites com gastos com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nessa situação, os gastos com o programa deverão compor a base de cálculo da despesa total com pessoal, o que diminui a eficácia da iniciativa para resolver o problema, uma vez que serão afetados os limites de gastos impostos pela LRF.

• C. Certo
• E. Errado

No exercício financeiro de X1, conforme regime de competência e obedecidos os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário de um Estado, esfera estadual, foi R$ (mil) 6.000,00. Deste valor, R$ (mil) 5.500,00 foram pagos durante o exercício financeiro de X1.

Com base nessas informações e sabendo que a receita corrente líquida do Estado, no exercício de X1, foi R$ (mil) 100.000,00, é correto afirmar que o limite de despesa com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

• A.

  foi atendido e o Poder Judiciário pode fazer alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de despesa.

• B.

  não foi atendido e o Poder Judiciário deve reduzir a despesa em um montante correspondente a 0,5% da Receita Corrente Líquida.

• C.

  foi atendido e o Poder Judiciário pode aumentar a despesa em até R$ (mil) 200,00 para ficar dentro do limite.

• D.

  foi atendido e o Poder Judiciário pode aumentar a despesa em até R$ (mil) 500,00 para ficar dentro do limite.

• E.

  foi atendido, mas o Poder Judiciário não pode criar cargo, emprego ou função.