Questões sobre Dívida e Endividamento

Nos Créditos Adicionais, quando encontramos uma situação: “QUANDO NÃO HÁ A EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ESPECÍFICA”. Assinale abaixo qual é a resposta que corresponda a esta modalidade de Créditos Adicionais:

• A.

  Suplementar.

• B.

  Extraordinários.

• C.

  Especiais.

• D.

  Todas as respostas estão incorretas.

Como a Lei de Responsabilidade Fiscal trata do assunto referente a operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação controlador da mesma e beneficiário da operação?

• A. operação proibida.
• B. operação legal.
• C. não disciplina o assunto.
• D. operação a ser fiscalizada.
• E. operação dispensável de fiscalização.

Assinale a alternativa que completa a lacuna com base no contido no parágrafo único do Art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos ________________ dias anteriores ao final mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

• A. 90
• B. 120
• C. 150
• D. 210
• E. Nenhuma alternativa está correta

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios é considerada

• A. dívida pública mobiliária.
• B. dívida pública consolidada.
• C. dívida pública fundada.
• D. dívida pública extraordinária.
• E. dívida pública creditória.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidada

• A.

  é integrada pelos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites globais ao montante da dívida.

• B.

  é a dívida representada por títulos emitidos pelos entes da federação.

• C.

  é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.

• D.

  é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente federado.

• E.

  corresponde apenas às operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

Em relação aos dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:

I. As despesas de pessoal da União, dos Estados e dos Municípios não podem ultrapassar 50% de sua receita corrente líquida.

II. Se o ente federado ultrapassar os limites de endividamento fixados pelo Senado Federal, ele estará impedido de receber transferências voluntárias de outro ente federado enquanto perdurar o excesso.

III. Os demonstrativos de resultado nominal e primário devem constar do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do ente federado.

IV. A aplicação da receita de alienação de bens no financiamento de despesas correntes do ente federado é permitida, em qualquer hipótese.

Está correto o afirmado APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  I, II e IV.

No caso de descumprimento dos limites de endividamento público, prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal;

• A.

  vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará impedido de realizar novas licitações, exceto para compras urgentes, e de receber transferências voluntárias da União, do Estado ou de outros Municípios.

• B.

  enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido não poderá realizar operação de crédito interna ou externa, exceto por antecipação de receita e ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

• C.

  enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido deverá obter resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho.

• D.

  se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 40% no primeiro.

• E.

  se a dívida mobiliária de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

Com relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca das garantias e contragarantias em operações de crédito internas e externas, julgue os itens a seguir.

O ente da Federação que tiver a sua dívida honrada pela União em decorrência de garantia prestada em operação de crédito não terá acesso a novos créditos ou financiamentos até que a respectiva dívida seja totalmente liquidada.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca das garantias e contragarantias em operações de crédito internas e externas, julgue os itens a seguir.

É vedado às entidades da administração indireta e suas respectivas empresas controladas e subsidiárias conceder garantia com recursos de seus próprios fundos.

• C. Certo
• E. Errado

Quando a Dívida Pública Consolidada de um ente público da Federação ultrapassar o respectivo limite, fixado na legislação de regência, ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele (ao limite) reconduzida até o término dos:

• A. 02 (dois) quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em no máximo 20% (vinte por cento) até o segundo.
• B. 02 (dois) quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em no máximo30% (trinta por cento) no primeiro.
• C. 03 (três) quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% (quinze por cento) no segundo.
• D. 03 (três) quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte cinco por cento) no primeiro.
• E. 03 (três) quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 35% (trinta cinco por cento) no segundo.