Questões sobre Dívida e Endividamento

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante total apurado, sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, constitui:

• A. a dívida pública consolidada ou fundada.
• B. a dívida mobiliária.
• C. as operações de crédito.
• D. a Dívida Flutuante.
• E. a Divida Ativa.

Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000 (LRF), o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses denomina-se:

• A. Operação de Crédito
• B. Concessão de Garantia
• C. Montante da Dívida
• D. Dívida Pública Consolidada ou Fundada

O aumento do teto da dívida mobiliária da União e dos estados depende de previsão em

• A. resolução do Senado Federal, em ambos os casos.
• B. lei aprovada pelo Congresso Nacional e lei aprovada pela assembleia legislativa, respectivamente.
• C. lei aprovada pelo Congresso Nacional e resolução do Senado Federal, respectivamente.
• D. resolução do Senado Federal e lei aprovada pela assembleia legislativa, respectivamente.
• E. lei aprovada pelo Congresso Nacional, em ambos os casos.

Com base no disposto na LRF sobre dívida, assinale a opção correta.

• A. A venda a termo de bens e serviços não se enquadra no conceito de operação de crédito.
• B. Entre as formas de operação de crédito assessória previstas na LRF inclui-se a concessão de garantia.
• C. A dívida pública fundada engloba as obrigações financeiras decorrentes de convênios.
• D. Títulos próprios emitidos pelo Banco Central do Brasil não se enquadram no conceito de dívida mobiliária.
• E. Na dívida mobiliária incluem-se as obrigações decorrentes de contratos de mútuos.

No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes. Se o presidente da República pretender modificar os limites globais para o montante da dívida pública consolidada, deverá enviar proposta ao Poder Legislativo que contenha a metodologia de apuração dos resultados primário e nominal.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) impõe que a operação de crédito:

• A. por antecipação de receita esteja proibida no último ano de mandato do Prefeito Municipal
• B. com infração aos termos legais seja considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, acrescido de juros e demais encargos financeiros
• C. entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, seja precedida de autorização do Banco Central do Brasil
• D. por meio de assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, seja autorizada pelo Chefe do Executivo

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange:

I. a renúncia de receita.

II. geração de despesas com investimentos.

III. inscrição em Restos a Pagar. Em face do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), estão corretos:

• A. apenas I e II.
• B. apenas I e III.
• C. apenas II e III.
• D. I, II e III.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000):

• A. Não se admite que o ente público renuncie receita, em qualquer caso.
• B. A renúncia de receita compreende a anistia e a isenção em caráter geral.
• C. A não instituição, previsão e efetiva arrecadação dos impostos da competência constitucional do ente da Federação tem como consequência a vedação de realização de transferências em seu favor.
• D. As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas anuais de arrecadação.

Com referência à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens. A concessão de garantias dadas pela União em operações de crédito realizadas por entes subnacionais da Federação integra os riscos a serem prevenidos pela gestão fiscal responsável.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma operação de crédito que tenha sido realizada em novembro de determinado ano, com previsão para pagamento das prestações em seis meses a partir de dezembro do mesmo ano, estará excluída da dívida consolidada da União no exercício seguinte.

• C. Certo
• E. Errado